02/09/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 10:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 05:54

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
02/08/2025 16:01

Juntada de petição
25/06/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 00:38

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.
26/05/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:53

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0829980-11.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA ANTONIA DE AZEVEDO MIRANDA REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se o credor para fornecer seus dados bancários visando o cumprimento do item IV do art. 2º do ATO NORMATIVO n. 06/2023.

Com a vinda da informação, EXPEÇA-SE PRECATÓRIO do valor de R$ 54.266,86 em favor do exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, §3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023: - Natureza do Crédito - Alimentar (art. 100, §1º, CRFB); - Crédito com Prioridade Constitucional em razão de se tratar de crédito de natureza alimentícia cujo titular possui 72 anos de idade(01/01/1953)- (art. 100, §2º, CRFB); - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago; - Crédito de Natureza Não Tributária; - Não incide Contribuição Previdenciária.

Após a expedição das prévias, não havendo impugnação, expeça-se o precatório definitivo.

Por fim, expedido o precatório definitivo, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
12/05/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:30

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/05/2025 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:45

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:37

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:50

Juntada de Petição de diligência
14/04/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
12/04/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:55

Juntada de Petição de diligência
12/03/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:52

Expedição de Mandado.
12/03/2025 08:52

Expedição de Mandado.
12/03/2025 00:15

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/03/2025 16:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:29

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
22/02/2025 08:54

Recebidos os autos
22/02/2025 08:54

Juntada de Petição de certidão de distribuição
11/12/2024 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/12/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:45

Juntada de Petição de contra-razões
09/12/2024 00:04

Publicado Decisão em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/12/2024 10:50

Conclusos para decisão
05/12/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:51

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/11/2024 17:42

Conclusos para julgamento
27/11/2024 17:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
27/11/2024 17:41

Juntada de Projeto de sentença
27/11/2024 17:41

Recebidos os autos
27/11/2024 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
27/11/2024 16:23

Revisão do Projeto de Sentença
26/11/2024 19:18

Conclusos para despacho
26/11/2024 19:18

Juntada de Projeto de sentença
26/11/2024 19:18

Recebidos os autos
05/11/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
03/10/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:35

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:49

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:49

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 23:37

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:45

Juntada de Petição de certidão
05/08/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2024 15:57

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2024 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820354-57.2023.8.19.0210

Marciel da Hora Castro

123 Viagens e Turismo LTDA em Recuperaca...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/09/2023 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0814078-81.2025.8.19.0002

Claudia Maria da Conceicao Duarte

Fundacao Municipal de Saude de Niteroi

Advogado: Allan de Oliveira Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/05/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0814740-22.2024.8.19.0021

Miguel Lupe

Francisca Maciel da Silva

Advogado: Tatiana do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2024 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0806344-65.2024.8.19.0212

Anna Elizabeth Lundgren Simao

Enel Brasil S.A

Advogado: Marcelo Correa Ripper

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/07/2024 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0823056-50.2025.8.19.0001

Carlos Augusto da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Manoel Victor Rodrigues Cerqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/02/2025 08:53

Exibir Processo