09/09/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 12:04

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:04

Transitado em Julgado em 07/08/2025
31/07/2025 16:34

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo de BRUNO GOMES DE CARVALHO OLIVEIRA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo de M K. AUTOMOVEIS EIRELI em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Cuida-se de embargos à execução em que a ré alega que o valor da motocicleta objeto da lide na tabela FIPE é inferior ao valor pelo qual o autor requer a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, pretendendo o autor, indevidamente, a fixação da indenização com base no valor do financiamento do veículo.

Requer também a redução das astreintes, por entendê-las excessivas.

Resposta do autor no Id. 201167828. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Ao contrário do que alega o autor, as matérias deduzidas pela ré em sua impugnação não estão preclusas, eis que a impugnação foi apresentada tempestivamente, e trata-se do meio processual adequado para versar sobre excesso de execução, conforme o artigo 52, IX, b, da LJE.

Cinge-se a controvérsia em definir o valor devido a título de conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, conversão requerida pela parte autora e à qual não se opõe a parte ré, que alega a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer (hipótese de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme o artigo 499 do CPC).

Ora, a ré foi condenada na obrigação de fornecer os documentos "DUT-RECIBO" e "NOTA FISCAL DE COMPRA DO BEM AUTOMOTIVO", cujo fornecimento necessitava o autor para receber a indenização securitária pelo roubo de sua motocicleta, conforme Id. 67087740.

Tendo em vista a manifestação expressa do autor e a alegação da ré de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, necessária a conversão da obrigação em perdas e danos, conforme o artigo 499 do CPC.

Dispõe o parágrafo único do artigo 816 do CPC que o valor da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos deve ser apurado em sede de liquidação.

O artigo 402 do Código Civil dispõe, por sua vez, que as perdas e danos abrangem, além do dano efetivamente sofrido (não recebimento dos documentos), aquilo que o credor deixou razoavelmente de ganhar, o que, no caso em tela, compreende a indenização securitária.

Embora o autor entenda que a conversão em perdas e danos deva ocorrer no valor total do financiamento do veículo, o item 3.7 da proposta de Id. 206126038 revela que, "para efeito de indenização total, o valor a ser pago será o constante na tabela FIPE no mês em que ocorreu o evento danoso, independente da data de conclusão do processo", deduzidos os débitos do veículo, como pendências do financiamento.

Assim, assiste razão à ré quanto à necessidade de observância da tabela FIPE.

Em 08/10/2022, data próxima à do evento danoso, o valor de mercado do veículo na tabela FIPE era de R$ 22.003,00, conforme preenchido na proposta de Id. 206126038.

Portanto, dada a existência de cláusula estipulando que o valor da indenização securitária não dependeria da data de conclusão do processo, a obrigação de fazer deve ser convertida em perdas e danos no referido valor.

Não há débito de financiamento a ser deduzido, considerando a declaração de quitação do financiamento no Id. 147953640.

Assim, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 22.003,00, sem prejuízo da multa cominatória, conforme o artigo 500 do CPC.

Verifico também que as astreintes atingiram valor excessivo, sendo necessária a sua redução, para que continuem a guardar compatibilidade com a obrigação em questão, nos termos do artigo 537, caput c/c § 1º, I, do CPC.

Assim, considerando que a multa cominatória não integra a condenação, de modo que a sua redução não viola a coisa julgada (Enunciado 14.2.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024), e tendo em vista a duração do período de recalcitrância e a finalidade coercitiva das astreintes, reduzo o seu valor acumulado para R$ 6.000,00.

Quanto à indenização por danos morais, a ré manifesta concordância com os cálculos do autor, que indicam como devido o valor de R$ 4.262,32, estando adequados aos parâmetros definidos em sentença.

Isso posto, julgo PROCEDENTES os embargos à execução para converter a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 22.003,00, sem prejuízo da multa cominatória, e para reduzir o valor acumulado da multa cominatória para R$ 6.000,00.

E, satisfeitas as obrigações, julgo EXTINTA a execução, com base no artigo 924, II, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor, no valor de R$ 32.265,32, bem como em favor da ré, no valor de R$ 62.497,78.

Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
11/07/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2025 17:11

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Recebo a impugnação. À parte impugnada, no prazo legal.
27/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:27

Outras Decisões
27/05/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:00

Intimação

ID 178393789: Certifique o cartório.
26/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
14/03/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:59

Outras Decisões
07/03/2025 17:46

Conclusos para decisão
06/03/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:36

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:39

Outras Decisões
06/02/2025 13:35

Conclusos para decisão
04/02/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Primeiramente, à parte ré para manifestação sobre a conversão em perdas e danos, como requerido pela parte autora.

Deve a parte ré observar que a obrigação de fazer não é a transferência do bem para o nome da autora, mas o fornecimento da nota fiscal e do DUT-Recibo (ou do documento de Intenção de Venda - ATPV-E, como menciona em sua petição) - documentos necessários para que o próprio autor faça a transferência de propriedade.

A parte autora, por sua vez, deve observar que a multa fixada em sentença só incide após a intimação nos moldes de ID 95831825.

Intimem-se para manifestação.
13/11/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:43

Conclusos para despacho
04/10/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:20

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:06

Outras Decisões
27/09/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:21

Outras Decisões
11/07/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 13:48

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
23/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:23

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:11

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 15:46

Outras Decisões
12/04/2024 10:57

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:07

Publicado Intimação em 22/01/2024.
11/01/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:32

Outras Decisões
09/01/2024 16:10

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 16:09

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:09

Transitado em Julgado em 09/01/2024
21/12/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 01:38

Decorrido prazo de BRUNO GOMES DE CARVALHO OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 01:38

Decorrido prazo de M K. AUTOMOVEIS EIRELI em 05/12/2023 23:59.
21/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 21/11/2023.
19/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 13:30

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/11/2023 12:24

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 12:24

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/11/2023 12:24

Juntada de Projeto de sentença
17/11/2023 12:24

Recebidos os autos
10/10/2023 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO
10/10/2023 10:43

Audiência Conciliação realizada para 10/10/2023 10:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
10/10/2023 10:43

Juntada de Ata da Audiência
21/08/2023 16:39

Juntada de aviso de recebimento
08/08/2023 01:36

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2023 11:50

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 00:47

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 14:11

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 14:11

Audiência Conciliação designada para 10/10/2023 10:00 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
11/07/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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