14/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0830612-31.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDA AUGUSTA SILVEIRA E SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDA AUGUSTA SILVEIRA E SANTOS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Visualizando os autos, verifica-se que foi determinado que o Recorrente comprovasse sua condição de hipossuficiência, sendo indeferido o benefício, desde então o Juízo oportunizou ao Requerente o recolhimento das custas.

Pois bem, considerando o lapso temporal, passo a decidir: O recurso foi ofertado tempestivamente e o recorrente requereu os benefícios da gratuidade de justiça.

Entretanto, deixou o mesmo de comprovar a alegada hipossuficiência, conforme atesta a certidão de id 198188488.

A lei 9099/95 é taxativa no seu art. 42, § 1º da Lei 9099/95, impondo a pena de deserção pelo não recolhimento do preparo no prazo, independentemente de intimação.

Face ao exposto, JULGO DESERTO o recurso interposto.

Dê-se ciência.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

SÃO GONÇALO, 10 de julho de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
10/07/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 17:08

Baixa Definitiva
10/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:05

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:55

Outras Decisões
10/07/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 12:24

Juntada de Certidão
16/06/2025 00:49

Decorrido prazo de GERALDA AUGUSTA SILVEIRA E SANTOS em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 15:43

Juntada de Certidão
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de GERALDA AUGUSTA SILVEIRA E SANTOS em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0830612-31.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDA AUGUSTA SILVEIRA E SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDA AUGUSTA SILVEIRA E SANTOS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Intime-se o Recorrente para cumprir corretamente o despacho de id 172124153, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento de gratuidade de justiça.

SÃO GONÇALO, 28 de abril de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
29/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:12

Conclusos ao Juiz
23/02/2025 00:47

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:39

Conclusos para despacho
12/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:35

Juntada de Petição de recurso inominado
07/02/2025 00:19

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/01/2025 16:32

Conclusos para julgamento
21/01/2025 16:32

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/01/2025 16:32

Juntada de Projeto de sentença
21/01/2025 16:32

Recebidos os autos
16/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO
16/12/2024 13:32

Audiência Conciliação realizada para 16/12/2024 13:15 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
16/12/2024 13:32

Juntada de Ata da Audiência
13/12/2024 10:33

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0830612-31.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDA AUGUSTA SILVEIRA E SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDA AUGUSTA SILVEIRA E SANTOS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1- Inicialmente, retifique-se o polo passivo para que passe a constar o número de CNPJ da ré constante do Portal Eletrônico desse Tribunal. 2- Trata-se de relação regida pelo CDC, que envolve fornecimento de serviço essencial.

Há indício da probabilidade do direito alegado, ao passo que é inequívoca a ocorrência de dano pela interrupção do fornecimento do serviço de água.

Neste contexto, em cognição sumária, verifica-se estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo verossímeis as alegações autorais, bem como evidente o periculum in mora, dado o caráter do serviço em questão, conforme acima exposto, considerando que a sua interrupção pode comprometer as atividades diárias da autora e de sua família, incluídas a higiene pessoal, a alimentação, e até mesmo a moradia.

Por outro lado, não se vislumbra eventual perigo de irreversibilidade do provimento provisoriamente concedido, já que, a qualquer tempo, é possível à reclamada cobrar, por vias judiciais adequadas, o débito porventura existente Em sendo assim, presentes os requisitos ensejadores do pedido, consoante a norma do art. 300, do CPC, defiro a tutela de urgência provisória, para determinar que a ré se abstenha de interromper o abastecimento de água na residência da parte autora, matrícula nº 100681981-6, e caso já tenha efetuado o corte, que restabeleça no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, a princípio, ao prazo de 30 (trinta) dias, abstendo-se, ainda, de interrompê-lo novamente até final julgamento desta demanda, devendo o reclamante permanecer adimplente com as obrigações mensais.

Intime-se a reclamada.

Após, aguarde-se a audiência.

SÃO GONÇALO, 25 de outubro de 2024.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
08/11/2024 00:08

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:27

Juntada de aviso de recebimento
30/10/2024 13:41

Juntada de Petição de diligência
25/10/2024 16:52

Expedição de Mandado.
25/10/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:27

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 12:27

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 12:27

Audiência Conciliação designada para 16/12/2024 13:15 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
25/10/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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