16/09/2025 00:55

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
14/09/2025 00:20

Decorrido prazo de DIRCE BILLO FABIANO em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 10:31

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:31

Decisão Interlocutória de Mérito
12/09/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/09/2025 23:59.
10/09/2025 15:56

Juntada de Petição de diligência
05/09/2025 06:28

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:09

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:22

Expedição de Mandado.
28/08/2025 16:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/08/2025 16:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/08/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 23:02

Expedição de Certidão.
27/08/2025 23:02

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2025 10:43

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 07:50

Recebidos os autos
19/08/2025 07:50

Juntada de Petição de certidão de distribuição
11/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Fazendária , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 21/07/2025 , segunda-feira , a partir das 09:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 126.

RECURSO INOMINADO 0806397-60.2025.8.19.0002 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0806397-60.2025.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00086402 Rcte/rcido: DIRCE BILLO FABIANO ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO OAB/RJ-242989 Rcte/rcido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: LUCIANA SANTOS TEIXEIRA
04/07/2025 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
04/07/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:32

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0806397-60.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DIRCE BILLO FABIANO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Recebo o recurso inominado ID 201764444.

Intime-se o réu/recorrido para que apresente as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal para aprecdiação dos Recursos de IDs 195561901 e 201764444.

Intimem-se.

NITERÓI, 18 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
23/06/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/06/2025 12:00

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:43

Juntada de Petição de contra-razões
18/06/2025 11:42

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2025 01:10

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0806397-60.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DIRCE BILLO FABIANO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Recebo os Embargos de Declaração, porque presentes os requisitos de admissibilidade, porém os rejeito, uma vez que o decisum embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados nos artigos 48 da Lei 9099/95 c/c 1.022 do CPC.

O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do julgado são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade.

A modificação pretendida deverá ser manejada pela via recursal própria, mantida a decisão tal como lançada.Intimem-se. 2- Quanto ao Recurso Inominado de ID 1955619011, o recebo posto que tempestivo.

Intime-se a recorrida para que apresente as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal.

P.I.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
13/06/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:57

Embargos de declaração não acolhidos
12/06/2025 10:16

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 19:06

Expedição de Certidão.
26/05/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:22

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 18:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 00:24

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0806397-60.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DIRCE BILLO FABIANO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 16 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
16/05/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:36

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/05/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 17:38

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2025 17:38

Juntada de Projeto de sentença
15/05/2025 17:38

Recebidos os autos
07/05/2025 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS
27/04/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 07:44

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 08:58

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 06:58

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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