23/07/2025 14:56

Baixa Definitiva
23/07/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 14:56

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:53

Expedição de Ofício.
29/05/2025 05:22

Decorrido prazo de RUAN PACHECO GOMES em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 DECISÃO Processo: 0802226-25.2024.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SAMIRA OLIVEIRA AMARO RÉU: MUNICIPIO DE PALMA Trata-se de ação movida por Samira Oliveira Amaro, residente nesta comarca, em face do Município de Palma/MG, requerendo a manutenção da pensão por morte deixada por seu genitor, que era servidor Público aposentado pela Prefeitura de Palma/MG, até completar 24 anos, uma vez que está cursando Direito na Sociedade Educacional Desembargador Plínio Pinto Coelho FASAP – Faculdade Santo Antônio de Pádua.

Inicial, instruída por documentos, id. 145857204.

Decisão que determinou a manifestação da parte autora sobre o disposto no artigo 46 do CPC.

Manifestação da parte autora requerendo o declínio para o Juízo do Palma/MG.

Relatado.

Decido.

Considerando tratar-se de ação fundada em direito pessoal, que pelo que dispõe o artigo 46 do CPC, deverá ser proposta no foro do domicílio do réu, e manifestação da parte autora, declino da competência em favor de um dos Juízos da Comarca de Palma - MG.

Dê-se baixa e remeta-se com as nossas homenagens de estilo.

ITAOCARA, 13 de fevereiro de 2025.

FABIOLA COSTALONGA Juiz Substituto
16/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 19:40

em cooperação judiciária
14/02/2025 19:40

Declarada incompetência
13/02/2025 11:31

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 00:56

Decorrido prazo de RUAN PACHECO GOMES em 01/11/2024 23:59.
14/10/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:56

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
24/09/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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