10/07/2025 14:54

Baixa Definitiva
10/07/2025 14:49

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821866-43.2022.8.19.0038 Assunto: Capitalização / Anatocismo / Juros de Mora - Legais / Contratuais / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0821866-43.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00348351 APELANTE: EWERTON COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL OAB/SP-349410 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(a).

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/SP-248970 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

CASO SOB EXAME: ALEGAÇÃO COBRANÇAS INDEVIDAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: PRETENDE A RECORRENTE A REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DA PROCEDÊNCIA DE SEU PLEITO, QUAL SEJA, ALTERAR A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, SUBSTITUINDO-SE A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO PRICE, PELO MÉTODO GAUSS OU MÉTODO SAC; ADEQUAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OS PATAMARES MÁXIMOS DOS JUROS MORATÓRIOS (1% AO MÊS); E SER RESSARCIDO DOSVALORESCOBRADOSINDEVIDAMENTEATÍTULODETARIFADE AVALIAÇÃO, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO.

RAZÕES DE DECIDIR: IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO.

PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, APÓS A EDIÇÃO DA MP 2170-36/2001, QUE É PLENAMENTE POSSÍVEL, DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADA.

VERBETE SUMULAR Nº 539/STJ.

POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, VISTO QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI DE USURA, A TEOR DOS VERBETES SUMULARES NºS 596 DO STF E 283 DO STJ.

QUANTO À ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DO CONTRATO E CADASTRO, É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE ESTABELECE A COBRANÇA, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO; E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO.

TEMA 958 DO STJ.DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

SENTENÇA MANTIDA.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/05/2025 10:42

Documento
28/05/2025 16:48

Conclusão
27/05/2025 00:00

Não-Provimento
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- SESSÃO VIRTUAL ELETRÔNICA FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 27/05/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:00 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.

A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento, o que só poderá ser feito nas sessões presenciais.

Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição nos autos do processo, protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, sob pena de indeferimento do pleito.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 187.

APELAÇÃO 0821866-43.2022.8.19.0038 Assunto: Capitalização / Anatocismo / Juros de Mora - Legais / Contratuais / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0821866-43.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00348351 APELANTE: EWERTON COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL OAB/SP-349410 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(a).

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/SP-248970 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT
15/05/2025 12:02

Inclusão em pauta
14/05/2025 10:53

Pedido de inclusão
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 11:05

Conclusão
07/05/2025 11:00

Distribuição
06/05/2025 21:31

Remessa
06/05/2025 21:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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