12/08/2025 14:03

Baixa Definitiva
12/08/2025 14:02

Documento
16/06/2025 20:19

Confirmada
16/06/2025 20:18

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0112894-08.2023.8.19.0001 Assunto: Repetição de indébito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0112894-08.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00075765 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RLS COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO: JOSÉ RIBEIRO DE MOURA NETTO OAB/RJ-165777 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

SIMPLES NACIONAL.

EXCLUSÃO SEM ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

OMISSÃO INEXISTENTE.

RECURSO PROTELATÓRIO.

REJEIÇÃO.1.Acórdão embargado é claro ao reconhecer que a exclusão da empresa ocorreu antes da análise da impugnação administrativa apresentada, caracterizando violação ao contraditório e à ampla defesa.2.A alegação de omissão revela-se como tentativa de rediscutir matéria já decidida, sendo incabível em sede de embargos de declaração.3.O inconformismo do embargante deve ser manejado pela via recursal própria, não sendo os embargos meio hábil para provocar a reapreciação da causa.4.Embargos de declaração rejeitados.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO, DES.

CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO e DES.

MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA.
12/06/2025 13:34

Documento
11/06/2025 19:12

Conclusão
11/06/2025 13:00

Não-Provimento
29/05/2025 15:59

Confirmada
29/05/2025 13:45

Confirmada
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR CLÁUDIO LUIS BRAGA DELL' ORTO, PRESIDENTE DA NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 11/06/2025, A PARTIR DAS 13:00 H, os seguintes processos e os porventura adiados.

A sessão presencial realizar-se-á na Sala de Sessão situada no Beco da Música, nº 121, sala 103 D, Lâmina V.

A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na entrada da Sala de Sessão, para a realização de inscrição, a partir das 12h até o início da sessão do dia designado.

Nos processos em que o Desembargador (a) Relator (a) houver deferido, a requerimento dos advogados, a sustentação oral à distância (videoconferência), na forma do art. 937, § 4º, do CPC/2015, os causídicos interessados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à sessão, com a utilização da plataforma Teams. - 039.

APELAÇÃO 0112894-08.2023.8.19.0001 Assunto: Repetição de indébito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0112894-08.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00075765 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RLS COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO: JOSÉ RIBEIRO DE MOURA NETTO OAB/RJ-165777 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Funciona: Ministério Público
27/05/2025 16:24

Inclusão em pauta
23/05/2025 14:42

Pedido de inclusão
12/05/2025 16:25

Conclusão
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0112894-08.2023.8.19.0001 Assunto: Repetição de indébito / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0112894-08.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00075765 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RLS COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO: JOSÉ RIBEIRO DE MOURA NETTO OAB/RJ-165777 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Funciona: Ministério Público DESPACHO: Intime-se o embargado para, querendo, apresentar resposta ao recurso interposto.
29/04/2025 14:30

Mero expediente
24/04/2025 13:50

Conclusão
24/04/2025 13:49

Documento
07/04/2025 13:09

Confirmada
07/04/2025 13:08

Confirmada
07/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 12:09

Documento
02/04/2025 18:17

Conclusão
02/04/2025 13:00

Não-Provimento
20/03/2025 15:50

Confirmada
20/03/2025 15:48

Confirmada
20/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 15:02

Inclusão em pauta
11/03/2025 16:48

Pedido de inclusão
12/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 11:19

Conclusão
06/02/2025 11:10

Distribuição
05/02/2025 16:10

Remessa
05/02/2025 16:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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