TJRJ - 0819116-90.2024.8.19.0202

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819116-90.2024.8.19.0202 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0819116-90.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00367680 APTE: ROSANGELA DA SILVA DE FREITAS ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

CIÊNCIA E UTILIZAÇÃO DO PRODUTO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Ação ajuizada por consumidora em face do Banco Daycoval S.A., visando à declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, devolução em dobro de valores descontados e compensação por danos morais.

Alegou ter contratado produto diverso do pretendido, por suposto desconhecimento da natureza da operação.

A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao reconhecer a validade da contratação e a ciência da autora quanto ao produto pactuado.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em verificar se há vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, apto a ensejar sua nulidade, bem como eventual abusividade na cobrança e dano moral decorrente.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC, inclusive o art. 14, que trata da responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço.4.

O contrato firmado evidencia que a autora teve ciência inequívoca de que contratava um cartão de crédito consignado, com previsão expressa de saque e desconto mínimo em folha, sendo afastada a alegação de desconhecimento do produto.5.

Foram juntados comprovantes de saques e transferências realizados com o cartão, demonstrando uso voluntário e consciente, o que afasta a tese de induzimento em erro ou vício de consentimento.6.

A mera utilização de cartão de crédito consignado, modalidade prevista legalmente (Lei nº 10.820/2003, art. 6º, §5º), não configura abuso ou prática ilegal, tampouco enseja nulidade do contrato ou dano moral, quando demonstrada a ciência e adesão informada do consumidor.7.

A alegação de "dívida eterna" decorre da opção da consumidora em não quitar integralmente as faturas, permitindo a incidência dos encargos rotativos.

Não há abusividade no contrato em si, mas consequência da conduta da própria usuária.8.

Ausente prova de falha na prestação de serviço ou prejuízo anormal à dignidade da autora, não há elementos que justifiquem indenização por danos morais ou devolução em dobro de valores pagos.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

Recurso desprovido.Teses de julgamento: "1.

A contratação de cartão de crédito consignado, quando precedida de informação clara e uso efetivo do produto, não configura vício de consentimento nem prática abusiva. 2.

A responsabilidade objetiva do fornecedor exige demonstração de defeito na prestação do serviço, o que não se verifica quando o contrato é transparente e executado conforme pactuado. 3.

A alegação de desconhecimento da modalidade contratada não prevalece quando há elementos objetivos que demonstram ciência e utilização consciente pelo consumidor. 4.

A não quitação integral das faturas e consequente acréscimo de encargos caracteriza Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 75ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0819116-90.2024.8.19.0202 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0819116-90.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00367680 APTE: ROSANGELA DA SILVA DE FREITAS ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APDO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL