TJRJ - 0813775-20.2023.8.19.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 8ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/08/2025 11:50
Confirmada
-
04/08/2025 00:05
Publicação
-
01/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813775-20.2023.8.19.0008 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0813775-20.2023.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00606955 APELANTE: NELSON FRANCISCO FREIRE ADVOGADO: ANA PAULA DE SOUZA PINTO OAB/RJ-257487 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: EMENTA: ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR.
BOMBEIRO MILITAR DA INATIVIDADE.
PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRAM ¿ GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR, INSTITUÍDA AOS MILITARES DA ATIVA PELA LEI 9.537/2021, EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO AO RISCO DE VIDA. 1.
Gratificação que, para ser incorporada pelos Militares da ativa, exige que estes abdiquem do recebimento do adicional de inatividade e da possibilidade de ter seus proventos de aposentadoria calculados pelo soldo da patente hierarquicamente superior. 2.
Ausência de mácula à paridade, na medida em que a gratificação exige dos militares uma condição especial de perigo, a qual os inativos não estão expostos. 3.
Sentença de improcedência correta.
Recurso ao qual se nega provimento.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
31/07/2025 13:42
Documento
-
31/07/2025 13:38
Conclusão
-
31/07/2025 10:00
Não-Provimento
-
23/07/2025 09:32
Confirmada
-
23/07/2025 00:06
Publicação
-
23/07/2025 00:05
Publicação
-
22/07/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 117ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/07/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0813775-20.2023.8.19.0008 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Ação: 0813775-20.2023.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00606955 APELANTE: NELSON FRANCISCO FREIRE ADVOGADO: ANA PAULA DE SOUZA PINTO OAB/RJ-257487 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
FLAVIA ROMANO DE REZENDE -
21/07/2025 16:55
Inclusão em pauta
-
21/07/2025 16:45
Remessa
-
18/07/2025 11:11
Conclusão
-
18/07/2025 11:00
Distribuição
-
17/07/2025 18:45
Remessa
-
17/07/2025 18:43
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0831788-27.2024.8.19.0204
Thayssa de Souza Madeira
Bangu Restaurante Fantastico Magic LTDA
Advogado: Patricia Goncalves Pimentel
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 18/12/2024 19:22
Processo nº 0005771-78.2022.8.19.0067
Ivone Siqueira de Almeida Ramos
Ivan Ricardo Ramos
Advogado: Milena da Silva Teixeira
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 20/09/2022 00:00
Processo nº 0810485-26.2025.8.19.0202
Plasnotelli Industria e Comercio de Plas...
Rio Oceano Comercio de Pescados LTDA
Advogado: Larissa Fernandes Corsino
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 11/05/2025 23:39
Processo nº 0832121-37.2023.8.19.0002
Jessica dos Santos Nepomoceno Mesquita
Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A
Advogado: Gustavo Silverio da Fonseca
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 12/09/2023 12:59
Processo nº 0813775-20.2023.8.19.0008
Nelson Francisco Freire
Estado do Rio de Janeiro
Advogado: Ana Paula de Souza Pinto
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 10/08/2023 13:52