08/09/2025 13:20

Documento
28/08/2025 00:05

Publicação
26/08/2025 19:21

Confirmada
26/08/2025 17:34

Documento
26/08/2025 16:59

Conclusão
26/08/2025 13:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
18/08/2025 11:44

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 256.

APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001446-46.2022.8.19.0007 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0001446-46.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00366209 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: GISELE APARECIDA CARVALHO VIEIRA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO
07/08/2025 19:20

Confirmada
07/08/2025 19:11

Inclusão em pauta
16/07/2025 11:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/07/2025 17:40

Conclusão
15/07/2025 17:39

Documento
14/07/2025 18:56

Mero expediente
14/07/2025 13:54

Documento
11/07/2025 17:39

Conclusão
11/07/2025 17:38

Documento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001446-46.2022.8.19.0007 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0001446-46.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00366209 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: GISELE APARECIDA CARVALHO VIEIRA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

SERVIDOR MUNICIPAL (PROFESSOR II).

IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À LEI Nº 11.738/08.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEApelação interposta pelo ente público contra sentença que determinou a implementação do piso salarial previsto na Lei n.º 11.738/2008 e seus posteriores reajustes como valor mínimo do vencimento básico da autora e a pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se o piso salarial nacional deve ser utilizado como índice de correção automática e de reajuste do vencimento base e das referências na carreira do magistério municipal, ou se sua aplicação deve limitar-se à garantia do patamar mínimo, respeitando a autonomia dos entes federados e a legislação local.III.

RAZÕES DE DECIDIRA Lei Federal nº 11.738/2008 estabelece um piso mínimo salarial, não um índice de correção automática para toda a carreira.

A aplicação do piso como fator de indexação anual viola a autonomia dos entes públicos federados e a Súmula Vinculante nº 42 do STF, que veda a vinculação automática de reajustes.

Além disso, a progressão na carreira e os interstícios entre referências já estão previstos na legislação local, devendo ser respeitados.

Assim, não há irregularidade na remuneração paga à autora, que está de acordo com a lei vigente e o entendimento do STF.IV.

DISPOSITIVO E TESERecurso provido, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Tese de Julgamento: O piso salarial nacional dos professores (Lei Federal n.º 11738/08) serve como patamar mínimo de remuneração, não como índice de correção automática ou de reajuste anual do vencimento base e das referências na carreira do magistério municipal.

A aplicação do piso como fator de indexação viola a autonomia dos entes federados e a legislação local, sendo improcedentes os pedidos de diferenças salariais decorrentes dessa interpretação.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
02/07/2025 18:54

Confirmada
02/07/2025 11:46

Documento
01/07/2025 16:22

Conclusão
01/07/2025 13:00

Provimento
23/06/2025 11:57

Documento
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 22:20

Confirmada
10/06/2025 22:11

Inclusão em pauta
04/06/2025 16:00

Remessa
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 14:12

Conclusão
15/05/2025 12:51

Documento
15/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 75ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001446-46.2022.8.19.0007 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 0001446-46.2022.8.19.0007 Protocolo: 3204/2025.00366209 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: GISELE APARECIDA CARVALHO VIEIRA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO OAB/RJ-160494 Relator: DES.

MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Funciona: Ministério Público
13/05/2025 14:33

Confirmada
13/05/2025 14:19

Mero expediente
13/05/2025 11:10

Conclusão
13/05/2025 11:00

Distribuição
12/05/2025 18:00

Remessa
12/05/2025 17:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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