14/07/2025 12:16

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DESPACHO Processo: 0876234-31.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA FIGUEIREDO DE BRITO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Cite-se o réu na forma legal; RJ, 24 de março de 2025.

MARCELO PEREIRA DA SILVA Juiz Titular
24/03/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:37

Determinada a citação de #Oculto#
24/03/2025 10:37

em cooperação judiciária
07/03/2025 16:32

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0876234-31.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA FIGUEIREDO DE BRITO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.DEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada, na forma do art.98, do CPC. 2.O art. 300 do CPC/2015 estabelece que será concedida a tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direitoe o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Assim, para a antecipação dos efeitos da tutela, é preciso que o interessado demonstre, cumulativamente, a probabilidade do direito invocadoe que exista uma situação de perigo de dano iminente, de difícil reparação, inerente à eventual demora do provimento jurisdicional.

Há, ainda, requisito de conteúdo negativo, já que, em regra, não se admite o deferimento de tutela de urgência de natureza satisfativa, cujos efeitos sejam irreversíveis, ex vi do §3º do art. 300, do CPC/2015.

Observe-se ser possível o deferimento de tutela antecipada liminarmente (sem a prévia manifestação da parte contrária), na forma do art. 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Nesses casos, contudo, a concessão liminar da tutela (inaudita altera parte), por excepcionar o princípio do contraditório (art. 5º, inciso LV, da CF/88), deve ocorrer com ainda mais prudência, carreando-se o ônus do tempo do processo a quem de direito.

No caso em exame, não estão presentes os requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência em caráter liminar.

Isso, pois, embora a parte autora afirme que a dívida cobrada pelo réu “está prescrita em 08/07/2013”, não foram juntados aos autos documentos capazes de comprovar tal alegação.

Com efeito, dos documentos acostados no id.155375679 não há prova de que a dívida esteja prescrita, na medida em que não é possível identificar a data em que esta teria sido contraída, tampouco a data da inscrição do nome da autora nos cadastros protetivos.

Ademais, considerando a existência de outras negativações, é certo que a não concessão de tutela, nesse momento, não importará em prejuízo, até porque, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, revela-se “incabível a condenação aos danos morais se o devedor, mesmo que caracterizada a ilegalidade da negativação, tiver outros apontamentos em seu nome” (Súmula 385, do STJ).

Face ao exposto,INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não estarem presentes os seus requisitos. 3.

Apesar da ausência de suporte probatório, depreende-se dos argumentos deduzidos na inicial, que, segundo a parte autora, o réu permanece cobrando dívida já prescrita.

Nesse ponto, registro que o C.

Superior Tribunal de Justiça afetou o seguinte tema para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.264): “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” O Ministro Relator, em despacho publicado no DJe, em 24/06/2024, esclareceu que há determinação de: a)suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b)suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Logo, em prestígio à decisão da instância superior, observe-se a suspensão do processo, até o julgamento do Tema Repetitivo 1.264 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 313, inciso VIII, e art. 1.037, inciso II, do CPC/2015. 4.Sem prejuízo da suspensão determinada pela superior instância, remetam-se os autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos, independentemente de intimação prévia das partes, na forma do artigo 2º do Ato Normativo TJ n. 25/2024, que alterou o Ato Normativo TJ n. 46/2023.

NOVA IGUAÇU,na data da assinatura eletrônica.

PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Substituto
16/11/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 10:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA PAULA FIGUEIREDO DE BRITO - CPF: *15.***.*06-51 (AUTOR).
16/11/2024 10:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 12:48

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:48

Expedição de Certidão.
09/11/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0954706-94.2023.8.19.0001

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Fernando da Conceicao Gomes Clemente

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/11/2023 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0807813-93.2024.8.19.0068

Cintia Monteiro de Barros

Delta Air Lines Inc

Advogado: Rosana Machado Seixas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/09/2024 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0877141-06.2024.8.19.0038

Maria das Gracas Santos Gomes

Banco Bmg S/A

Advogado: Cristiane da Silva Ozorio Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0807947-23.2024.8.19.0068

Marize da Graca Ribeiro da Silva

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Christiane Braga de Lucena

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/09/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0820776-11.2022.8.19.0002

Bradesco Auto Re Companhia de Seguros

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Diogo do Espirito Santo Russo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/11/2022 13:29

Exibir Processo