03/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
31/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 17:28

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 22:46

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 22:46

Expedição de Certidão.
30/12/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 17/12/2024 23:59.
25/11/2024 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0877141-06.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS SANTOS GOMES RÉU: BANCO BMG S/A 1.

Defiro a gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que será concedida a tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Para a antecipação dos efeitos da tutela, é preciso que o interessado demonstre ser provável a existência do seu direito e que exista uma situação de perigo de dano iminente, de difícil reparação, com relação ao próprio direito material.

Há, ainda, requisito de conteúdo negativo, por não se admitir tutela de urgência satisfativa que produza efeitos irreversíveis, previsto no artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. É possível o deferimento de tutela antecipada liminarmente (sem a prévia manifestação da parte contrária), na forma do artigo 9º, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil, mas somente quando a situação de perigo for tão iminente que não se possa esperar o tempo necessário do contraditório.

A concessão liminar da tutela (inaudita altera parte) é exceção do princípio do contraditório, estabelecido no artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil.

Na hipótese em exame, não se verifica a necessidade de concessão da tutela de urgência liminarmente, isto é, antes de possibilitar o contraditório.

Isso porque, em que pese a parte autora alegue que “nunca teve intenção de realizar contrato de RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO – RCC”, a própria narrativa da inicial atesta que os descontos em seu contracheque tiveram início no ano de 2022, afastando-se, por conseguinte, o requisito do periculum in mora.

Ademais, não ficou demonstrado, de forma inequívoca, a probabilidade do direito, havendo, no caso em questão, a necessidade de maior dilação probatória.

Na realidade, se afigura prudente aguardar o contraditório, até como forma de permitir à parte ré a demonstração sobre a origem e eventual higidez do débito impugnado.

Assim sendo,INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não estarem presentes os seus requisitos (artigo 300 do Código de Processo Civil) e por não ser necessário o excepcional afastamento do princípio do contraditório, considerando, sobretudo, o grande lapso temporal existente entre o início dos descontos e a propositura da ação. 3.

Cite-se. 4.

Após a expedição do mandado de citação da parte ré, remetam-se os autos ao 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias, independentemente de intimação prévia das partes, na forma do artigo 2º do Ato Normativo TJ n. 26/2024, que alterou o Ato Normativo TJ n. 47/2023.

NOVA IGUAÇU, data da assinatura eletrônica.

PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Substituto
16/11/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 10:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2024 10:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRACAS SANTOS GOMES - CPF: *86.***.*58-91 (AUTOR).
14/11/2024 10:06

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:06

Expedição de Certidão.
13/11/2024 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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