03/07/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0827113-45.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIA ANDRADE RIBEIRO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 1 de julho de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
01/07/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:57

Outras Decisões
11/06/2025 16:31

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de VANESSA GUEDES DA MATTA GOMES em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Ato Ordinatório Processo: 0827113-45.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIA ANDRADE RIBEIRO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Certifico que, a contestação de index 154390565 é tempestiva.

Certifico que, a autora apresentou réplica através da petição de index 157275550.

Considerando o princípio constitucional da celeridade processual incluído no rol dos direitos e garantias fundamentais, conforme se verifica com o art. 5, LXXVIII, EC-45/04, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Esclareço às partes que o prazo acima é comum.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

MARCUS VINICIUS MATTOS DE ARAUJO
15/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:35

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 18/11/2024 23:59.
05/11/2024 17:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/11/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:17

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 00:26

Decorrido prazo de VANESSA GUEDES DA MATTA GOMES em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 00:39

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SILVIA ANDRADE RIBEIRO - CPF: *35.***.*15-99 (AUTOR).
07/08/2024 10:50

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 10:49

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/08/2024 13:42

Expedição de Certidão.
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de VANESSA GUEDES DA MATTA GOMES em 01/08/2024 23:59.
15/07/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:24

Declarada incompetência
15/07/2024 11:16

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 15:58

Juntada de Petição de certidão
12/07/2024 15:19

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 09:27

Distribuído por sorteio
11/07/2024 09:27

Juntada de Petição de outros anexos
11/07/2024 09:26

Juntada de Petição de outros anexos
11/07/2024 09:26

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805114-60.2025.8.19.0209

Paulo Roberto Abreu Cunha

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Ana Flavia Estelita Verdasca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/02/2025 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0818535-02.2025.8.19.0021

Banco Votorantim S.A.

Risodan Goncalves da Silva Machado

Advogado: Edileda Barretto Mendes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0816930-94.2024.8.19.0008

Dirson Nei Martins da Silva

Dirlea Regina Martins da Silva

Advogado: Janderson Campos de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/09/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0851997-10.2025.8.19.0001

Joao Batista dos Santos Filho

Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

Advogado: Cesar dos Santos Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0801419-40.2024.8.19.0078

Udtech Servicos e Comercio LTDA

Prefeitura Municipal de Armacao de Buzio...

Advogado: Samantha Dias Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/06/2024 17:10

Exibir Processo