24/04/2025 09:25

Expedição de Ofício.
17/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 23:47

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 23:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 08:38

Conclusos para despacho
31/03/2025 08:38

Juntada de Projeto de sentença
31/03/2025 08:38

Recebidos os autos
10/02/2025 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MONIQUE DA SILVA ALVES
10/02/2025 11:33

Audiência Conciliação realizada para 10/02/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri.
10/02/2025 11:33

Juntada de Ata da Audiência
06/12/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 16:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 Processo: 0804676-58.2024.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ZELIA FERREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 DECISÃO Consoante se infere do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, não estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela.

Isso porque a matéria demanda dilação probatório e formação do contraditório.

Ainda que tenha pleiteado a inversão do ônus da prova, ao autor compete a prova mínima de seu direito, notadamente quando pleiteia antecipação de tutela de forma liminar, inteligência da Sumula 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a qual transcrevo: Sum. 330/ TJ-RJ - Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

No caso dos autos, não há elementos capazes de comprovar de forma liminar o direito alegado pelo autor, o que será objeto de instrução ao longo da relação processual.

Ressalto que eventual prejuízo será avaliado em época oportuna.

Assim, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela.

No mais, aguarde-se a audiência já designada.

Publique-se e intimem-se.

JAPERI, 12 de novembro de 2024.

LEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES JUNIOR Juiz Substituto
13/11/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 16:06

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:06

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 15:06

Audiência Conciliação designada para 10/02/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri.
07/11/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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