26/08/2025 01:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/08/2025 23:59.
11/08/2025 22:19

Juntada de Petição de diligência
10/08/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 13:34

Expedição de Mandado.
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0883027-97.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: BRUNO CORREIA DARBELLY GAMA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Reconsideração da Decisão do ID127967339.

O autor, BRUNO CORREIA DARBELLY GAMA, inscrito no CPF sob o nº *25.***.*91-71, interpôs umaAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADAem face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, sendo proprietário do veículo motocicletaYAMAHA/FAZER YS250, placa KPM9F47, ano 2013, chassi nº 9C6KG046E0083997, mas alega que foi surpreendido ao tomar conhecimento daclonagem de sua motocicletaque dirigiu para a delegacia, na qual fez o registro de ocorrência sob o nº 022- 11091/2022, no ID127856513.

O réu, DETRAN/RJ, apresentou uma falha no sistema que permitiu a transferência da propriedade do veículo do autor para um terceiro, sem anuência do autor no ID127856511.

Com isso, gerou várias imputações de multas ao autor e na transferência, comprometendo a sua atividade profissional como vendedor e que utiliza a motocicleta para o seu trabalho.

Existe um processo administrativo de nºSEI-150066/000093/2024 junto ao DETRAN/RJ, no ID127856515, que foi determinado a troca dos documentos e placa do veículo, sendo que o autor não é responsável pela clonagem ou na transferência indevida.

Portanto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA EM PARTE, que os autos de infração nºs154314737, 154215917,154051771, 152817739, 151012969 e 149978934, no ID200181985 fiquem suspensos,referente, a motocicleta YAMAHA/FAZERYS250, placa KPM9F47, ano 2013, chassi nº 9C6KG046E0083997 de propriedade do autor que possui a CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO nº*62.***.*56-53, até o mérito da sentença e o seu transito em julgado, tendo o prazo de 10(dez) dias para o réu cumprir a determinação.

Intime-se por Oficial de Justiça.

RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
30/06/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:24

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2025 12:50

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Processo: 0883027-97.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR : BRUNO CORREIA DARBELLY GAMA RÉU : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intime-se a parte:ERICK MACHADO BALZANA SOUZA Prazo: 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.
19/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 23:25

Conclusos para despacho
21/11/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 00:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 23:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2024 20:23

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0876246-30.2022.8.19.0001

Marta de Medeiros Pires

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Carlos Alberto do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/12/2022 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0815922-82.2024.8.19.0202

Lucidalva Lima e Fortes Castilho

Msc Cruzeiros do Brasil LTDA.

Advogado: Almir Alves Borges

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/07/2024 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0018866-50.2020.8.19.0002

Gustavo Falomir Pedraza,

Sergio Falomir Pedraza Yubero Campo

Advogado: Luana Caroline Tobias Zuchonelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0811696-91.2025.8.19.0204

Bruna Cristiane Ferreira Bernardo

Tim S A

Advogado: Ana Paula Silva Batista Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2025 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0808079-90.2025.8.19.0021

Em Segredo de Justica

Municipio de Duque de Caxias

Advogado: Rodolfo Andrade de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/02/2025 13:53

Exibir Processo