18/11/2024 00:03

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0802977-73.2024.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO MARCOS SIQUEIRA MOTHE RÉU: ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Decisão A sociedade empresária Ré obteve o deferimento do processamento de recuperação judicial, processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite junto a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, que suspendeu todas as ações de execução contra a devedora, pelo prazo de 180 dias, na forma do art. 6º, III e § 4º da Lei 11.101/2005. É de conhecimento deste Juízo que houve a prorrogação do prazo de suspensão na data de 19/09/2024.

Como se sabe, o deferimento do stay period visa possibilitar, à empresa, a reorganização de sua estrutura de forma a evitar a quebra e alcançar o pagamento dos credores na forma prevista em lei.

Em sendo assim, é incompatível com a recuperação judicial o deferimento da execução do valor pretendido.

DETERMINO a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias úteis contados da decisão que deferiu a recuperação.

Aguarde-se em cartório.

Após, certifique-se e voltem conclusos.

Nova Friburgo, 13 de novembro de 2024.

PAULA DO NASCIMENTO BARROS GONZALEZ TELES Juíza de Direito
13/11/2024 17:50

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/11/2024 12:05

Conclusos para decisão
07/11/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:39

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:38

Transitado em Julgado em 07/11/2024
07/11/2024 15:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/10/2024 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SIQUEIRA MOTHE em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:07

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:19

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:59

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 16:41

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 16:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 31/07/2024 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
01/08/2024 16:41

Juntada de Ata da Audiência
30/07/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:40

Juntada de Petição de outros documentos
29/07/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 00:27

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 15:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 31/07/2024 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
21/06/2024 17:55

Expedição de Certidão.
21/06/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:32

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 13:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/04/2024 10:49

Expedição de Certidão.
22/04/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:19

Expedição de Certidão.
08/04/2024 00:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2024 00:05

Audiência Conciliação designada para 03/10/2024 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
08/04/2024 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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