04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de ALBA DA SILVA RIBEIRO em 03/09/2025 23:59.
22/08/2025 08:07

Publicado Despacho em 13/08/2025.
22/08/2025 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
21/08/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 06:15

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 03:09

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2025 23:59.
19/08/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:47

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 10:10

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 01:40

Decorrido prazo de ALBA DA SILVA RIBEIRO em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:44

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
28/06/2025 22:52

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 17:38

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:38

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 11:21

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 20:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2025 20:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/06/2025 18:03

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0813387-61.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBA DA SILVA RIBEIRO RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispõe o artigo 2º da Lei 12.153/09: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

Por sua vez, estabelece o parágrafo 4º do citado artigo 2º: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

Veja-se, então, que o valor da causa da presente demanda enquadra-se no teto estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais Fazendários, sendo certo a competência é absoluta, o que permite seu conhecimento de ofício.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 2º e parágrafo 4º da Lei 12.153/09, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do Juizado de Fazenda Pública desta comarca.

Dê-se baixa e remetam-se os autos.

SÃO GONÇALO, 19 de maio de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
19/05/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 10:12

Declarada incompetência
16/05/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
15/05/2025 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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