03/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
20/06/2025 11:49

Juntada de Petição de diligência
03/06/2025 12:04

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:24

Juntada de petição
30/05/2025 16:46

Juntada de Petição de diligência
21/05/2025 20:30

Expedição de Mandado.
21/05/2025 20:21

Expedição de Mandado.
25/03/2025 20:11

Juntada de Petição de ciência
24/03/2025 09:40

Juntada de Petição de ciência
23/03/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:13

Audiência Interrogatório designada para 14/10/2025 13:30 Vara Única da Comarca de Paraty.
19/01/2025 20:44

Conclusos para despacho
19/01/2025 20:43

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:57

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:55

Juntada de Petição de diligência
16/12/2024 13:51

Juntada de Petição de diligência
13/12/2024 11:03

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
13/12/2024 11:01

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
11/12/2024 12:22

Expedição de Mandado.
11/12/2024 12:18

Expedição de Mandado.
11/12/2024 00:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 00:36

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
11/12/2024 00:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 00:36

Juntada de Alvará de soltura ou ordem de liberação
10/12/2024 11:43

Expedição de termo de compromisso.
10/12/2024 11:41

Expedição de termo de compromisso.
10/12/2024 11:34

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:44

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/12/2024 17:00 Vara Única da Comarca de Paraty.
09/12/2024 18:44

Juntada de Ata da Audiência
06/12/2024 12:28

Outras Decisões
05/12/2024 14:07

Conclusos para decisão
04/12/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 12:09

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 16:12

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 19:13

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
28/11/2024 17:14

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 17:13

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:12

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 18:32

Expedição de Ofício.
12/11/2024 01:20

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraty Vara Única da Comarca de Paraty TRAVESSA SANTA RITA, 43, CENTRO HISTÓRICO, PARATY - RJ - CEP: 23970-000 DECISÃO Processo: 0804512-25.2024.8.19.0041 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY ( 101336 ) FLAGRANTEADO: ANA CASSIA FELIX DE SOUZA, MARIA CAMILA DE SOUZA SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA: DP ÚNICA DE PARATY ( 907 ) 1.

Trata-se ação penal proposta pelo Ministério Público em face de ANA CASSIA FELIX DE SOUZA e MARIA CAMILA DE SOUZA SANTOS, imputando-lhes os fatos narrados na denúncia e atribuindo-lhes a prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Notificadas, as denunciadas se fizeram presentes através da defesa prévia acostada aos autos (id. 152245501), onde se apontaram questões jurídicas e fáticas para avaliação neste juízo preliminar.

Inicialmente enfrento a questão arguida em preliminar pela defesa técnica das denunciadas, relativa ao não oferecimento do ANPP, para refutá-la, ao fundamento de que, o acordo de não persecução penal deve resultar da convergência de vontades, com necessidade de participação ativa das partes, não parecendo adequada a assertiva de que se trata de direito subjetivo das acusadas, sob pena de se admitir a possibilidade de o magistrado determinar sua realização de ofício, o que, aliás, lhe retiraria sua característica consensual.

Ademais, no que diz respeito ao suposto direito subjetivo do acusado ao acordo, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 130.587/SP, já decidiu que o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal.

Dessa forma, o Ministério Público poderá e não deverá propor ou não o referido acordo, uma vez que é o titular da ação penal pública (art. 129, I, da Constituição Federal).

No caso em tela, além de entender que o órgão ministerial apresentou manifestação motivada acerca do não oferecimento do ANPP, consoante as razões expendidas em id. 152833340 e id. 147680909 – fl. 05 – item 03, não cabe a este juízo fazer qualquer controle sobre as tratativas, muito menos aplicar, por analogia, o artigo 28-A, §14, do CPP.

Se não bastasse isso, não há espaço constitucional para intervenção, pelo Poder Judiciário, na independência funcional do órgão do “Parquet” e nas atribuições do Ministério Público.

Entendimento em sentido contrário, aliás, tornaria o ANPP um direito subjetivo do acusado.

Por outro lado, nos termos do artigo 41, do Código de Processo Penal, constata-se que a inicial acusatória contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação das acusadas, a classificação do crime e o rol das testemunhas, permitindo, assim, o exercício do direito constitucional à ampla defesa e contraditório, previstos no art. 5º, LV da Constituição da República.

Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso vertente.

Efetivamente, há descrição do período de tempo e o local dos fatos, bem como do elemento subjetivo das condutas, restando patente que a denúncia não se mostra genérica e que garante às denunciadas o pleno conhecimento das condutas que lhes foram imputadas e, por conseguinte, o exercício do direito de defesa, não havendo que se cogitar de inépcia.

Logo, tenho que as condutas imputadas às acusadas estão bem delineadas e precisas, não havendo, outrossim, imprecisão quanto à dinâmica atribuída aos eventos na exordial, bem como vulneração ao art. 41 do CPP.

Por outro lado, se as denunciadas agiram de modo diferente e, se foi outra a dinâmica dos eventos, como sugere a Defesa, em sua peça, a questão deverá ser elucidada com a regular instrução criminal, uma vez que se confundem com o mérito da causa.

Não há que se falar em ausência de justa causa, porquanto, além de estar lastreada em elementos informativos, colhidos na fase pré-processual, a denúncia faz referência expressa à data, ao horário, ao local, e às condutas perpetradas pelas acusadas, de forma a lhes permitir o conhecimento da imputação e o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando, assim, a justa causa necessária à deflagração da ação penal.

Desta sorte, há que se reconhecer a ausência de qualquer das situações elencadas no artigo 395 do CPP.

O processo está regular e válido, inexistindo vícios a ensejar o reconhecimento de nulidade.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

As questões pertinentes ao mérito serão analisadas oportunamente.

Os fatos e fundamentos deduzidos na defesa escrita não afastam os indícios de autoria e materialidade coligidos em sede extrajudicial, impondo-se a apuração dos fatos narrados na exordial da presente ação penal, garantindo-se às imputadas a ampla defesa e o contraditório.

Inviável, pois, o reconhecimento da absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.

Sendo assim, não havendo fundamento para a rejeição da peça acusatória (art. 395, CPP), RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público em face de ANA CASSIA FELIX DE SOUZA e MARIA CAMILA DE SOUZA SANTOS, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal e do artigo 56 da Lei 11.343/06.

Citem-se.

Intimem-se. 2.

Expeça-se ofício à POLÍCIA MILITAR, requisitando as gravações das câmeras usadas pelos policiais no momento da prisão das denunciadas, conforme requerido pela Defesa Técnica. 3.

DESIGNO O DIA 09/12/2024, ÀS 17:00 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, oportunidade na qual serão tomados os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa, bem como será realizado o interrogatório das rés.

Requisitem-se as rés para comparecerem virtualmente à audiência designada, devendo a serventia providenciar as diligências necessárias à realização do ato junto à Unidade de Audiências Virtuais - SEAP/AUDIVIRT, bem como encaminhar o link para a SEAP.

Requisitem-se e/ou intimem-se as testemunhas arroladas, notificando-as, quando residam em outra Comarca, de que poderão ser ouvidas de forma virtual pelo aplicativo Teams, devendo informar, no prazo de 10 (dez) dias, o e-mail para ser enviado o link da audiência.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa PARATY, 8 de novembro de 2024.

JUAREZ FERNANDES CARDOSO Juiz Titular
11/11/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 17:50

Expedição de Mandado.
11/11/2024 17:50

Expedição de Mandado.
11/11/2024 17:47

Expedição de Informações.
11/11/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:33

Expedição de Mandado.
11/11/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:15

Expedição de Informações.
11/11/2024 17:13

Expedição de Informações.
11/11/2024 17:10

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
08/11/2024 17:44

Recebida a denúncia contra ANA CASSIA FELIX DE SOUZA (FLAGRANTEADO) e MARIA CAMILA DE SOUZA SANTOS (FLAGRANTEADO)
08/11/2024 13:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/12/2024 17:00 Vara Única da Comarca de Paraty.
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de MARIA CAMILA DE SOUZA SANTOS em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 19:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
30/10/2024 16:37

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 00:10

Decorrido prazo de ANA CASSIA FELIX DE SOUZA em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 22:12

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 22:11

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 22:11

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 13:33

Expedição de Ofício.
15/10/2024 16:28

Juntada de Petição de diligência
09/10/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:50

Expedição de Ofício.
08/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:04

Expedição de Mandado.
08/10/2024 14:04

Expedição de Mandado.
04/10/2024 18:01

Outras Decisões
03/10/2024 13:07

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 10:54

Juntada de Petição de denúncia (outras)
01/10/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 20:50

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 20:48

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 15:35

Recebidos os autos
30/09/2024 15:35

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Única da Comarca de Paraty
30/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:51

Expedição de Mandado.
30/09/2024 13:50

Expedição de Mandado.
30/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:28

Juntada de mandado de prisão
30/09/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:27

Juntada de mandado de prisão
30/09/2024 13:22

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
30/09/2024 13:19

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
30/09/2024 13:13

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
30/09/2024 13:13

Audiência Custódia realizada para 30/09/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Paraty.
30/09/2024 13:13

Juntada de Ata da Audiência
30/09/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 14:22

Audiência Custódia designada para 30/09/2024 13:00 Vara Única da Comarca de Paraty.
29/09/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
29/09/2024 11:27

Juntada de auto de prisão em flagrante
29/09/2024 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Volta Redonda
29/09/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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