04/08/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:12

Juntada de Petição de ciência
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0828288-18.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO JOSE VITORINO FILHO RÉU: BANCO AGIBANK S.A Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora objetiva que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela para que sejam suspensos os descontos na conta da parte autora relativo ao empréstimo em discussão; declarar a ilegalidade dos contratos de empréstimo, por diversas práticas abusivas, dolo, ausência de cumprimento do dever de informação, bem como diversos outros pontos elencados na inicial, sobretudo ter deixado o idoso com apenas cerca de 10% de seu salário não preservando o mínimo existencial (25% do salário mínimo – R$303,00 - art. 3º do decreto 11.150/2022); Condenar o réu à devolução em dobro de todos valores mensais referentes aos empréstimos indevidamente descontados, com fulcro no artigo 42, § único do CDC; Condenar o réu ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório/punitivo/pedagógico, pelos danos morais causados aos autores tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, tendo como base a expectativa mínima de condenação de 20 salários mínimos; Alternativamente, caso seja entendido por V.

Exa. pela validade da contratação do empréstimo, dadas as circunstâncias de ilegalidade já expostas acima, que sejam compreendidas e convoladas as obrigações para os moldes do empréstimo consignado, em 84 parcelas com a devida liquidação pós sentença, com taxa de juros desta modalidade de crédito, garantindo-se a devolução do saldo credor, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC.

A decisão liminar foi deferida, conforme decisão de id. 53501598.

Contestação d parte ré no id. 58456733, pugnando pela improcedência do pedido.

Em sua contestação o Réu arguiu, em preliminar, impugnação ao valor da causa que, de acordo com o artigo 292, incisos II e VI, do novo CPC, deve corresponder ao valor do crédito questionado sendo que aqui houve, ainda, cumulação de pedidos, hipótese em que o valor da causa deverá ser a soma de todos os pedidos.

Considerando que o autor especificou o valor da indenização por dano moral, e o débito que se pretende anular ainda incerto, tenho por correto o valor atribuído à causa atribuído.

Por conseguinte, rejeito a impugnação ao valor da causa.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Preliminares superadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como ponto contravertido a ilegalidade na cobrança de empréstimo realizado e reconhecido pela parte autora.

Em razão da inversão do ônus da prova realizado no id. 97601235, concedo à parte ré o prazo de 15 dias para requerer a prova pericial ou juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Reconsidero a decisão que deferiu o pedido de produção de prova oral consistente na colheita de depoimento pessoal, uma vez que se revela desinfluente para o deslinde do feito, já que o(s) mesmo(s) apenas corroborariam os argumentos contidos, respectivamente, na inicial e contestação, sendo certo que compete ao magistrado indeferir as diligências desnecessárias à instrução do processo, sem que se configure violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
05/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2025 17:40

Conclusos ao Juiz
16/03/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 20:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:46

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 22:58

Conclusos para despacho
05/12/2024 22:58

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:06

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 29/08/2024 16:00 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
02/09/2024 15:06

Juntada de Ata da Audiência
28/08/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 11:47

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/08/2024 16:00 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
22/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO JOSE VITORINO FILHO - CPF: *45.***.*62-53 (AUTOR).
07/05/2024 16:28

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:14

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2023 17:46

Conclusos ao Juiz
23/08/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:59

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 17/07/2023 23:59.
22/06/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE VITORINO FILHO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:04

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 23:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2023 23:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO JOSE VITORINO FILHO - CPF: *45.***.*62-53 (AUTOR).
17/03/2023 13:29

Conclusos ao Juiz
10/03/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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