26/08/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 08:44

Baixa Definitiva
26/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:55

Decorrido prazo de EDSON CESAR DE MATTOS em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 CERTIDÃO Processo:0813708-85.2024.8.19.0213 - Distribuído em28/10/2024 16:20:43 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Acidente de Trânsito] AUTOR: EDSON CESAR DE MATTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Certifico que a r. sentença prolatada conforme índice 185297387transitou em julgado em 13/05/2025.

Certifico, ainda, que, contado a partir do trânsito em julgado, como estabelece o Enunciado 13.9.1 contido no Aviso Conjunto TJ/Cojes 15/2016, NÃO decorreu o prazo do art. 523, caput, CPC À parte autora para que, após o término do prazo para o cumprimento voluntário da sentença, requeira o que entender cabível no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo constar que, em caso de inércia, os autos poderão ser remetidos para baixa e arquivamento.

MESQUITA, 17 de maio de 2025.

ANDREIA GARCIA DO NASCIMENTO - Servidor Geral
17/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 17:49

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/05/2025 17:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2025 17:48

Transitado em Julgado em 13/05/2025
14/05/2025 01:50

Decorrido prazo de EDSON CESAR DE MATTOS em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:50

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 13/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:19

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/04/2025 11:40

Conclusos para julgamento
11/04/2025 11:40

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 11:40

Juntada de Projeto de sentença
11/04/2025 11:40

Recebidos os autos
27/02/2025 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
27/02/2025 11:37

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/02/2025 11:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
27/02/2025 11:37

Juntada de Ata da Audiência
26/02/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:05

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:36

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/02/2025 11:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita.
19/12/2024 00:43

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de EDSON CESAR DE MATTOS em 17/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:23

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 21:17

Expedição de Certidão.
09/12/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 17:37

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0813708-85.2024.8.19.0213 - Distribuído em28/10/2024 16:20:43 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Indenização Por Dano Material - Outros] AUTOR: EDSON CESAR DE MATTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada, objetivando o restabelecimento do serviço prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, sendo, portanto, plausíveis suas alegações.

Considerando ainda, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que se trata de serviço essencial, CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré a RESTABELECERo serviço, no prazo de 48 horas,para a unidade consumidora (421172505), instalada à RUA IPU, 145 – ROCHA SOBRINHO – MESQUITA – RJ.

CEP: 26231-140, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), a princípio limitada a 60 (sessenta) dias.

Determino ainda que a ré se ABSTENHAde efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a princípio limitada a 60 (sessenta) dias.

Intime-se.

AUTORIZO que o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido, por OJA DE PLANTÃO, nos termos do artigo 162, §5º do Código de Normas, com redação dada pelo Provimento 66/2022.

MESQUITA, 29 de outubro de 2024.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
13/11/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:52

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 06/11/2024 23:59.
02/11/2024 09:06

Juntada de Petição de diligência
01/11/2024 09:57

Expedição de Mandado.
30/10/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:26

Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 10:28

Conclusos ao Juiz
28/10/2024 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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