30/05/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 16:03

Baixa Definitiva
30/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:41

Transitado em Julgado em 30/05/2025
29/05/2025 05:25

Decorrido prazo de ANA MARIA REIMOL DA ROCHA em 28/05/2025 23:59.
20/05/2025 11:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0812753-65.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA REIMOL DA ROCHA RÉU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A 1- Retire-se o feito de pauta; 2- Vistos, etc.

Dispensado o relatório.

Impõe-se a extinção do processo, conforme Ato Executivo Conjunto nº20 da Corregedoria Geral de Justiça do TJERJ, posto que a parte autora e a parte ré são domiciliadas em região espacial cuja competência territorial não pertence a este Juizado.

Ressalte-se que o autor reside no bairro Miriambi, cuja competência territorial pertence ao Foro Regional de Alcântara.

Gize-se que não há que se vedar a extinção de ofício em razão da incompetência territorial, eis que os princípios conformadores da Lei nº9.099/95 são distintos do processo civil comum.

Decerto, nesta seara, a incompetência territorial não importa, se reconhecida, em remessa dos autos ao Juízo que competente for, mas redunda na extinção do feito.

Assim, como o art. 4º da Lei nº9.099/95 não autoriza a parte a recorrer a qualquer Juizado, reconhecido o caráter público das normas processuais, a permanência do feito neste Juizado fere toda a estrutura de simplicidade, informalidade e celeridade que se pretende colocar à disposição das partes, conforme reconhece o Enunciado 2.2.3 (Aviso 48/2001).

DIANTE O EXPOSTO JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 51, III, DA LEI Nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários, conforme art. 55 da citada norma.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Ao trânsito em julgado, se assim for, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

SÃO GONÇALO, 12 de maio de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
12/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:29

Audiência Conciliação cancelada para 08/07/2025 15:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
12/05/2025 12:29

Extinto o processo por incompetência territorial
12/05/2025 09:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 09:57

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 09:57

Audiência Conciliação designada para 08/07/2025 15:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
12/05/2025 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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