09/08/2025 16:02

Petição
31/07/2025 15:59

Remessa
31/07/2025 15:22

Remessa
23/07/2025 16:14

Remessa
02/06/2025 11:18

Documento
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0126351-22.2014.8.19.0002 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0126351-22.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00862133 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: ROGÉRIO ANATALÍCIO APELADO: MARÍLIA GONÇALVES MOREIRA ADVOGADO: TATIANA DAMASCENO TROVÃO DO NASCIMENTO OAB/RJ-164662 Relator: DES.

MARCO ANTONIO IBRAHIM Ementa: Embargos de declaração em apelação cível.

Direito Constitucional e Administrativo.

Inclusão em programa habitacional e pagamento de aluguel social.

Interdição de imóvel por risco de desabamento em razão das chuvas ocorridas em abril de 2010 no Município de Niterói.

Sentença de parcial procedência.

Apelações do Estado e do Município.

Recursos desprovidos.

Embargos de declaração opostos pelo ente municipal, apontando omissão quanto à natureza provisória do benefício.

Vício não constatado.

Benefício concedido por prazo determinado, nos termos das leis de regência, mediante prova robusta do cumprimento dos requisitos legalmente exigidos para sua concessão.

Comprovação de interdição do imóvel do autor, localizado em área de risco.

Decreto Municipal nº 10.706/2010 que declarou estado de calamidade pública no Município, em razão das fortes chuvas que o assolaram a partir do dia 05 de abril de 2010.

Possibilidade de concessão de aluguel social que está prevista no artigo 8º do Decreto Estadual nº 42.406/2010.

Obrigação de natureza solidária.

Não concessão do benefício que ensejará violação ao direito à moradia.

Jurisprudência do TJRJ no mesmo sentido adotado pela sentença.

Embargos de declaração desprovidos.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
20/05/2025 19:53

Confirmada
20/05/2025 17:24

Documento
20/05/2025 17:16

Conclusão
20/05/2025 13:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/05/2025 11:47

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

MARCO ANTONIO IBRAHIM PRESIDENTE DA(O) SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 20/05/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 139.

APELAÇÃO 0126351-22.2014.8.19.0002 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0126351-22.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00862133 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: ROGÉRIO ANATALÍCIO APELADO: MARÍLIA GONÇALVES MOREIRA ADVOGADO: TATIANA DAMASCENO TROVÃO DO NASCIMENTO OAB/RJ-164662 Relator: DES.

MARCO ANTONIO IBRAHIM
29/04/2025 20:48

Confirmada
29/04/2025 20:34

Inclusão em pauta
16/04/2025 13:07

Pedido de inclusão
07/04/2025 11:23

Conclusão
13/03/2025 13:29

Documento
25/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 13:06

Documento
21/02/2025 13:31

Confirmada
21/02/2025 11:44

Mero expediente
20/02/2025 18:50

Conclusão
20/02/2025 18:48

Documento
11/02/2025 15:22

Documento
30/01/2025 00:05

Publicação
28/01/2025 22:02

Confirmada
28/01/2025 17:50

Documento
28/01/2025 17:29

Conclusão
28/01/2025 13:00

Não-Provimento
08/01/2025 12:51

Documento
12/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 20:12

Confirmada
10/12/2024 19:41

Inclusão em pauta
07/12/2024 17:21

Pedido de inclusão
02/10/2024 00:06

Publicação
30/09/2024 11:13

Conclusão
30/09/2024 11:00

Distribuição
30/09/2024 10:03

Remessa
30/09/2024 08:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004792-92.2017.8.19.0067

Ajebras Comercial, Importadora de Bebida...

Aj Comercio Varejista LTDA. ME

Advogado: Ana Cristina Casanova Cavallo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/02/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801575-53.2025.8.19.0026

Charles Wesley Gomes Ferreira da Silva

Carlos Roberto Andreose Caetano

Advogado: Carolina Amaral Moraes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/03/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0163219-84.2023.8.19.0001

Fabricio Natal Dell Agnolo

Advogado: Fabricio Natal Dell Agnolo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806738-48.2024.8.19.0026

Rodrigo Ramos Consoli

Rosana Mendonca Cabral

Advogado: Jussara da Silva Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0800215-31.2025.8.19.0011

Otaciana Maria da Silva

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Ricardo Gomes Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2025 17:31

Exibir Processo