29/11/2024 10:21

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 10:21

Baixa Definitiva
29/11/2024 10:20

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:20

Transitado em Julgado em 29/11/2024
29/11/2024 10:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 06/12/2024 12:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0875874-96.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA AYLA DE OLIVEIRA SILVA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Dispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Como se verifica pelos documentos juntados aos autos, não há comprovação de que a parte autora reside, de fato, no endereço informado na inicial, uma vez que tal deve ser feito através de conta vinculada ao imóvel (água, luz, telefone fixo, TV a cabo, Internet fixa), em seu nome, atualizado dos últimos três meses, ou até mesmo o IPTU do imóvel do ano corrente, a fim de comprovar o verdadeiro domicílio.

Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, faz-se necessária a declaração de residência devidamente firmada e acompanhada por cópia dos documentos de identificação do titular do comprovante.

A exigência é feita para que o Juiz possa avaliar a sua competência para conhecer da demanda, eis que, não sendo atendido o disposto no artigo 4º da lei 9099/95, fica caracterizada a incompetência absoluta do Juizado.

Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, c/c 330, ambos do CPC/2015, já que não há comprovação do domicílio do autor.

Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei n°. 9.009/95.

Retire-se o feito de pauta.

Independente de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais.

NOVA IGUAÇU, 27 de novembro de 2024.

CARLA FARIA BOUZO Juiz Titular
27/11/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:49

Indeferida a petição inicial
27/11/2024 14:08

Conclusos para julgamento
27/11/2024 14:07

Expedição de Certidão.
26/11/2024 01:26

Decorrido prazo de MARIA AYLA DE OLIVEIRA SILVA em 25/11/2024 23:59.
21/11/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 INTIMAÇÃO Certifico para os devidos fins que a parte autora apresentou comprovante de residência cujo prazo não corresponde àquele de 90 dias situado entre a data da emissão do referido documento e a data da distribuição do feito. À Parte autora, para que apresente novo comprovante de endereço, em seu nome ou em nome de terceiro, vinculado ao imóvel, com prazo não superior a 90 dias da data da emissão do referido documento e a data da distribuição do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. (Ex.: Conta de luz, telefone (fixo e celular), água, internet fixa, TV a cabo, Cartão de Crédito, Plano de Saúde, IPTU (do ano corrente), comprovantes de financiamento e contrato de locação de imóvel.) No caso de comprovante de endereço em nome de terceiro, o comprovante deverá ser acompanhado de declaração firmada pelo titular do documento apresentado, além de cópias do RG e CPF do declarante, devendo na mesma constar que a parte autora reside no seu endereço, comprovandoo grau de parentesco ou sua relação jurídica com a parte autora.

NOVA IGUAÇU, 12 de novembro de 2024.

FABIO JOSE DA SILVA JUNIOR
12/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 00:43

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 19:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 19:12

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 19:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/12/2024 12:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
07/11/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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