28/01/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 15:43

Baixa Definitiva
28/01/2025 15:43

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:43

Transitado em Julgado em 28/01/2025
24/01/2025 13:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/01/2025 14:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema Av.

Deputado Luiz Fernando Linhares, 1020, Pavimento Boa Vista, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 SENTENÇA Processo: 0801728-96.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO MARTINS GUIMARAES DEFENSORIA PÚBLICA: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

O ponto controvertido cinge-se em saber se é legítima a cobrança de duas economias na fatura mensal do autor.

No caso em apreço faz-se necessária a realização de prova pericial para aferir se, de fato, existem duas economias residenciais no local, o que, por certo, é incompatível com o rito sumaríssimo estabelecido pela Lei n. 9.099/95.

Assim, acolho a preliminar de incompetência do Juizado especial Cível arguida pela parte ré.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem solução de mérito, na forma do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95.

Sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95).

Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95).

Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MIRACEMA, 10 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Titular
11/11/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 10:08

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/10/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:15

Conclusos para julgamento
14/10/2024 15:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/09/2024 14:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema.
14/10/2024 15:15

Juntada de Ata da Audiência
30/09/2024 23:56

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de FERNANDO MARTINS GUIMARAES em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 07:19

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
12/09/2024 19:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/09/2024 10:40

Juntada de Petição de diligência
22/08/2024 01:23

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 17:56

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/08/2024 15:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 13:25

Expedição de Mandado.
12/08/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:24

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/09/2024 14:30 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miracema.
12/08/2024 11:34

Outras Decisões
07/08/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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