29/06/2025 02:51

Decorrido prazo de LEONARDO DE JESUS FREIRE em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo de JOSEANE MOREIRA FREIRE em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:06

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 13:04

Juntada de Petição de diligência
25/03/2025 11:40

Expedição de Mandado.
24/03/2025 14:31

Expedição de Mandado.
14/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812299-98.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AISIL INCORPORADORA LTDA RÉU: LEONARDO DE JESUS FREIRE, JOSEANE MOREIRA FREIRE Pretende o autor a apreciação da tutela de reintegração na posse, sob o fundamento de estarem presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Com efeito, para o deferimento da tutela de urgência devem estar presentes no caso concreto os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Note-se que para a concessão da tutela de urgência devem existir no caso concreto narrado e na documentação colacionada aos autos elementos que corroborem a probabilidade do direito.

Portanto, a probabilidade prevista no dispositivo legal deve ser extraída da convicção do magistrado a partir de elementos objetivamente verossímeis e consistentes demonstrados pela parte requerente, e que atrelado ao periculum in mora, ocasione fundado receio de que uma parte, antes do julgamento do mérito da demanda, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.

No caso concreto, observa-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência.

Diante dos fatos até então narrados, verifica-se que o autor procedeu de forma regular todo o trâmite para a posse da unidade imobiliária do legitimo proprietário do imóvel, ante o disposto no artigo 26-A, §1º da Lei nº 9514/17, entretanto não obteve êxito na imissão na posse do bem em razão da resistência dos réus em desocupar a coisa.

Todavia, pelas averbações realizadas na matricula do imóvel em litígio, observa-se que os réus foram regularmente intimados para purgar a mora inerente ao contrato de alienação fiduciária em garantia, o que de fato não ocorreu e culminou com a consolidação da propriedade no nome do credor fiduciário, sendo certo que posteriormente o imóvel foi levado a leilão com resultado negativo e o imóvel foi adquirido pelos autores por meio de instrumento particular de compra e venda.

Ademais, na contestação, os réus não negam a inadimplência, mas o defeito no procedimento administrativo que autorizou a consolidação da propriedade no nome do credor fiduciário.

Dessa forma o adquirente após os trâmites legais para aquisição tem o direito de ser imitido na posse, ante o direito de propriedade estabilizado por meio da regular aquisição, além da boa-fé e da segurança jurídica que se extrai do procedimento aquisitivo extrajudicial.

Portanto, em juízo de cognição sumária, e tendo em vista o disposto no artigo 30, parágrafo único da Lei nº 9.514/97, tem-se que os requisitos para a concessão da tutela de urgência se fazem presentes, sendo plausíveis as alegações do autor na petição inicial e que importam no prejuízo financeiro por não ter a posse do imóvel adquirido de boa-fé, além do evidente periculum in mora que a espera pela sentença de mérito poderá gerar.

Nesse contexto, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar que os réus desocupem voluntariamente o imóvel descrito e identificado na inicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, ante o disposto no artigo acima citado.

Intime-se.

Expeça-se mandado.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Substituto
13/11/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:16

Concedida a Medida Liminar
07/11/2024 11:50

Conclusos para decisão
07/11/2024 11:49

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 14:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/08/2024 14:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/07/2024 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 12:57

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/05/2024 00:18

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:43

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2024 16:23

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 16:23

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:18

Juntada de extrato de grerj
13/05/2024 16:16

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:50

Distribuído por sorteio
19/04/2024 16:03

Juntada de Petição de procuração
19/04/2024 16:02

Juntada de Petição de procuração
19/04/2024 16:02

Juntada de Petição de documento de identificação
19/04/2024 16:02

Juntada de Petição de outros anexos
19/04/2024 16:02

Juntada de Petição de outros anexos
19/04/2024 16:01

Juntada de Petição de outros anexos
19/04/2024 16:01

Juntada de Petição de outros anexos
19/04/2024 16:01

Juntada de Petição de outros anexos
19/04/2024 16:00

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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