24/06/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo de GISELE ASTURIANO em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 14:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2025 15:57

Conclusos para julgamento
27/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0873884-55.2022.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: GERALDO SAVIANI DA SILVA RÉU: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A GERALDO SAVIANI DA SILVA move em face de IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ação monitória, em que cobra o valor de R$ 47.634,24, distribuída em 19/12/2022.

Afirma que a dívida se originou de contrato de prestação de serviços advocatícios, este celebrado em 02/10/2001, pelos quais a ré não pagou.

Pede sua condenação ao pagamento.

Decisão de ID 50760324, deferindo de plano a expedição de mandado de pagamento, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil.

Citada, a ré compareceu aos autos para oferecer embargos em ID 84298435.

Alega em sua defesa a ocorrência de prescrição das dívidas, tendo em vista que a ação referente ao contrato de honorários transitou em julgado no dia 30/09/2003.

Portanto, prescrita a pretensão de cobrança.

Sustenta ainda que, caso ultrapassada a prescrição, não houve resultado útil no processo, pois foi condenada ao pagamento da indenização nos limites da apólice segurada.

Em resposta aos embargos, em ID 105026606, a parte autora defende que o prazo prescricional de cinco anos se iniciou com a última tratativa entre as partes, em 19/08/2019, pelo que não decorreu o prazo prescricional.

Não procede a alegação da parte autora.

O contrato foi firmado em 2001 e a ação transitou em julgado no dia 30/09/2003.

No entanto, o contrato de honorários não foi enviado à ré, sendo esse o motivo da recusa do pagamento à época (ID 40438261).

Ressalte-se que, apesar da contranotificação ter sido enviada em 19/08/2019, a dívida já se encontrava prescrita, já que a última tratativa ocorreu em 15/01/2008, ou seja, 11 anos antes.

A ação foi proposta em 19/12/2022, passados, portanto, mais de 14 anos do vencimento da dívida.

Incide a regra do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que fulmina a pretensão após cinco anos.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com resolução de mérito, por declarar a prescrição, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da causa corrigido monetariamente.

Publique-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

CAMILLA PRADO Juiz Titular
13/11/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:21

Declarada decadência ou prescrição
13/11/2024 17:42

Conclusos para julgamento
22/10/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:40

Decorrido prazo de WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:40

Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS INDALENCIO FERREIRA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:40

Decorrido prazo de GISELE ASTURIANO em 15/07/2024 23:59.
28/06/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:53

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 10:52

Expedição de Certidão.
16/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/03/2024.
11/03/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/03/2024.
10/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
10/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:16

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 17:16

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 13:51

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 00:10

Decorrido prazo de GISELE ASTURIANO em 01/03/2024 23:59.
24/01/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:20

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:21

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de IRB BRASIL RESSEGUROS S/A em 18/10/2023 23:59.
03/10/2023 16:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/09/2023 15:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 17:59

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 17:29

Outras Decisões
22/03/2023 13:39

Conclusos ao Juiz
22/03/2023 13:39

Expedição de Certidão.
23/01/2023 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 18:47

Indeferida a petição inicial
09/01/2023 12:54

Conclusos ao Juiz
20/12/2022 13:40

Expedição de Certidão.
20/12/2022 13:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/12/2022 13:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/12/2022 18:31

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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