25/06/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:58

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:53

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
15/02/2025 22:15

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 21:45

Retirado pedido de pauta virtual
11/02/2025 15:25

Conclusos para despacho
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira Rua Francisco Alves, 105, Centro, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 DECISÃO Processo: 0801085-78.2023.8.19.0033 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSMAR CARIFI RÉU: PAULO SÉRGIO MARQUETE Observa-se que diante da omissão da Lei nº 9099/1995, que rege o rito processual dos Juizados Especiais Cíveis, quanto ao prazo mínimo entre a citaçãoe realização de audiênciauna de Conciliação, Instrução e Julgamento, deve ser observado o prazomínimoprevisto na lei processual, aplicada subsidiariamente ao procedimento citado, sob pena de se ferir o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. o réu deverá ser citado com pelo menos 20 dias para audiência de conciliação.

De igual forma, de acordo com o Art. 12-A , da Lei nº 9.099 /1995, que na contagem de prazoem dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

No caso em análise, entre a citaçãoe a data da audiênciahouve o decurso do prazode 9 dias, portanto, não se respeitou o prazode antecedência mínimarazoável entre a citaçãoe a audiência.

Sendo assim, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/03/2025, às 12:20horas.

Tendo em vista a RECOMENDAÇÃO COJES nº 01/2023, artigo 1º, parágrafo único, publicada no D.O. em 16/02/2023, na audiência será realizada presencialmente.

MIGUEL PEREIRA, na data da assinatura eletrônica.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Titular
12/11/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:08

Outras Decisões
03/10/2024 19:38

Conclusos para decisão
03/10/2024 19:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/10/2024 16:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
03/10/2024 19:38

Juntada de Ata da Audiência
22/09/2024 20:34

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 15:15

Juntada de petição
09/09/2024 14:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/09/2024 16:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/10/2024 16:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
23/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:49

Outras Decisões
21/08/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:27

Outras Decisões
17/06/2024 11:17

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 00:16

Publicado Intimação em 24/04/2024.
21/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:50

Recebidos os autos
30/11/2023 15:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/11/2023 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANIELLE APARECIDA FERREIRA
21/11/2023 13:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/11/2023 11:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
21/11/2023 13:09

Juntada de Ata da Audiência
28/09/2023 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 02:25

Decorrido prazo de JOSE MARIO DUTRA DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.
14/09/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/08/2023 12:47

Juntada de petição
25/07/2023 17:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/11/2023 11:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
15/07/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 12:35

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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