24/07/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 16:33

Baixa Definitiva
23/07/2025 12:18

Juntada de petição
22/07/2025 13:07

Juntada de petição
07/07/2025 11:06

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
07/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 12:42

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
04/07/2025 00:00

Intimação

À PARTE AUTORA PARA FORNECER OS DADOS BANCÁRIOS (BANCO, AGÊNCIA, CONTA CORRENTE OU POUPANÇA E CPF) PARA DIGITAÇÃO DO OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA.
03/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:48

Juntada de petição
03/07/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:19

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/06/2025 11:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:19

Transitado em Julgado em 18/06/2025
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de RAFAEL DE MORAIS MENDES em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:57

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 05/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0802672-73.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL DE MORAIS MENDES RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Dispensa-se o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência pela qual a autora afirma que, no dia 28/12/2024, entrou em contato com a Ré e, consequentemente, solicitou a “ligação nova do serviço de abastecimento de água, em seu nome, porém a ré se manteve inerte.

Assim, requereu ao Juízo a concessão da Tutela de urgência para a realização do serviço e uma indenização pelos danos morais que teria suportado.

A parte ré apresentou sua contestação, conforme ID 174058855. É o breve relatório, passo a decidir.

Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo à análise do mérito.

Com efeito, a relação jurídica formada entre as partes é de consumo, haja vista a caracterização de seu elemento subjetivo na forma dos artigos 2o e 3o do CDC, presentes o consumidor e fornecedor de serviços na forma da lei, impondo a incidência das normas da legislação consumerista.

Segundo disposto no artigo 14 do CDC, o fornecedor responde pela falha na prestação de serviço, independente de culpa.

Vejamos: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Analisando a norma, constata-se que em se tratando de fato do serviço, o fornecedor responderá, bastando para tanto a demonstração da conduta, nexo causal e o dano.

Por sua vez, nos termos do artigo 14, §3º do CDC, opera-se a inversão ex legis do ônus da prova em favor do consumidor quando se trata de fato do serviço.

Transcreve-se: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Observa-se da regra que incumbe ao fornecedor de serviços a demonstração de uma das causas excludentes da responsabilidade.

No caso em epígrafe, o documento de ID 174022221 confere verossimilhança as alegações da parte autora acerca da solicitação de ligação do fornecimento do serviço em 28/12/2024, obrigando o réu ao seu cumprimento, nos termos do artigo 48 do CDC.

Pois bem, o réu, em contestação, trouxe aos autos apenas documentos produzidos de forma unilateral, incapazes de demonstrar a existência de causa excludente da responsabilidade nos termos do artigo 14, §3º do CDC.

E, ainda, não apresenta qualquer justificativa sobre o atraso para o cumprimento da decisão de ID 174058855.

Nesse sentido, deve ser acolhido o pedido de instalação de hidrômetro, nos termos do artigo 35, I do CDC, confirmando as decisões proferidas em sede de tutela provisória antecipada.

Assim sendo, a conduta do réu configura falha na prestação de serviço na forma do artigo 14 do CDC, surgindo para o fornecedor de serviços o dever de indenizar o consumidor pelos danos experimentados.

A fixação do valor devido a título de indenização pelo dano moral aqui configurado deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à prática constada, que foi abusiva e arbitrária e em total desconformidade com os preceitos consumeristas. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos aqui relatados, fixo a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação, por entendê-la justa e adequada para o caso.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO na forma do artigo 487, I do NCPC, para: 1- Confirmar a tutela antecipada deferida na decisão de ID 174058855, tornando definitivos os seus efeitos; 2- Condenar o réu ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a parte autora, corrigidos da intimação da presente, nos termos do artigo 389, parágrafo único do Código Civil e com juros mensais da citação, nos termos do artigo 406 e §§ do Código Civil.

Em havendo eventual requerimento, retifique-se o polo passivo como requerido na contestação, se o caso.

Projeto de Sentença a ser submetido à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 17/2023 do TJRJ.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 17/2023 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado nº 13.9.5 – “O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; Enunciado nº 14.2.5 – “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.” MARICÁ, 1 de maio de 2025.

EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPÇÃO JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital.

CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES Juíza de Direito
19/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/05/2025 11:06

Conclusos ao Juiz
01/05/2025 18:50

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
01/05/2025 18:50

Juntada de Projeto de sentença
01/05/2025 18:50

Recebidos os autos
30/04/2025 01:16

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
29/04/2025 13:13

Juntada de Petição de ciência
29/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:14

Outras Decisões
28/04/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 13:02

Juntada de ata da audiência
28/04/2025 00:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 14:43

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 14:15

Juntada de Petição de diligência
20/02/2025 19:55

Juntada de Petição de ciência
20/02/2025 15:17

Expedição de Mandado.
20/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:36

Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2025 22:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 22:16

Conclusos para decisão
19/02/2025 22:16

Audiência Conciliação designada para 28/04/2025 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
19/02/2025 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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