05/09/2025 12:52

Juntada de aviso de recebimento
26/08/2025 16:56

Juntada de aviso de recebimento
20/08/2025 06:36

Expedição de Carta precatória.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de VINICIUS FONTES PEREIRA em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:45

Publicado Decisão em 26/05/2025.
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0804422-96.2023.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA MARINHO BASTOS RÉU: V.

F.

PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP, VINICIUS FONTES PEREIRA Trata-se de ação movida por JULIANA MARINHO BASTOS em face de V.

F.

PEREIRA EVENTOS E FESTAS - ME, na qual consta a sentença do ID 107649608/ID 107700411, sendo declarada a rescisão do negócio jurídico e condenado o réu ao pagamento de R$18.951,20, a título de danos materiais e ao pagamento de R$1.500,00 a título de danos morais.

Foram realizadas diversas tentativas de satisfação do crédito instituído no título judicial, tais como intimação da ré, tentativa de penhora eletrônica, etc.; mas não houve êxito.

Requerido pelo credor, foi iniciado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, conforme decisão que consta no ID 142056518.

Foi incluído no pólo passivo da ação o sócio da empresa executada - Vinícius Fontes Pereira -, o qual foi regularmente citado (ID 165379408- fls.04) acerca da presente ação e não ofertou peça defensiva.

Examinados.

Decido.

No curso regular do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, é relevante observar que o sócio da empresa executada não apresentou contestação.

Ocorre que, da simples análise da inicial da ação, pode-se concluir que trata-se de relação de consumo, confirmada na sentença que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo sendo certo, ainda que o Código de Defesa do Consumidor possibilita a desconsideração da personalidade jurídica independentemente da existência de desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.

Basta, nas relações consumeristas, a mera dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos em razão da falta de bens da pessoa jurídica (artigo 28, § 5º do CDC - desconsideração da personalidade da pessoa jurídica por aplicação da teoria menor).

Nas relações civis, aplica-se a teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, a qual não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações.

Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração do desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração) ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração).

Verifica-se que o credor requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (ID 135337736), aduzindo que em razão da insuficiência de bens da ré e da dificuldade em localizar ativos que possam garantir a execução do crédito, pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré para que seja possível a execução do crédito em face dos bens dos sócios ou administradores da empresa.

As alegações da credora foram confirmadas pelas diligências realizadas no processo no sentido da satisfação do crédito e que resultaram infrutíferas.

No caso concreto, trata-se no caso concreto de evidente relação de consumo, a qual é regida pela hipótese do §5°do artigo 28 do CDC, não havendo necessidade de demonstração da intenção ilícita e fraudulenta da personalidade jurídica (Teoria do Código Civil de 2002).

A citação do sócio foi certificada pelo OJA, sendo certo, por fim, o descumprimento da obrigação fixada no título judicial pelo devedor.

Pelo exposto, diante da presença dos requisitos autorizadores, DEFIRO o pedido formulado pelo credor para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão, especialmente, o requerido VINICIUS FONTES PEREIRA pessoalmente e por mandado.

Após, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos formulados no ID 174318457.

ITAPERUNA, 16 de maio de 2025.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
22/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
22/05/2025 08:15

Outras Decisões
25/04/2025 18:43

Conclusos ao Juiz
21/02/2025 00:14

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 05:24

Expedição de Certidão.
19/02/2025 05:24

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:47

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
10/01/2025 14:26

Juntada de aviso de recebimento
12/11/2024 13:57

Juntada de aviso de recebimento
08/11/2024 14:24

Expedição de Carta precatória.
12/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 05:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 05:56

Outras Decisões
05/09/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 00:42

Decorrido prazo de JULIANA MARINHO BASTOS em 26/08/2024 23:59.
06/08/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 19:53

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:38

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 10:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/07/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:12

Decorrido prazo de V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP em 17/06/2024 23:59.
31/05/2024 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2024 07:25

Expedição de Certidão.
31/05/2024 07:25

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 17:26

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 17:25

Expedição de Certidão.
14/05/2024 17:25

Transitado em Julgado em 14/05/2024
10/04/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:39

Decorrido prazo de JULIANA MARINHO BASTOS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:39

Decorrido prazo de V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP em 09/04/2024 23:59.
21/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/03/2024 19:11

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 19:10

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/03/2024 19:10

Juntada de Projeto de sentença
18/03/2024 19:10

Recebidos os autos
02/02/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH SILVA MOTA
02/02/2024 00:39

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 10:47

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 10:47

Expedição de Certidão.
24/01/2024 10:45

Expedição de Certidão.
23/01/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 14:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/11/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 13:18

Audiência Conciliação cancelada para 11/12/2023 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
14/09/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:14

Decorrido prazo de JULIANA MARINHO BASTOS em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:14

Decorrido prazo de V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP em 13/09/2023 23:59.
21/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 21/08/2023.
20/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 17:03

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 09:48

Conclusos ao Juiz
09/08/2023 15:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/07/2023 00:41

Publicado Intimação em 12/07/2023.
13/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2023 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2023 17:41

Conclusos ao Juiz
09/07/2023 17:41

Audiência Conciliação designada para 11/12/2023 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
09/07/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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