11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de JOANA HELENA DE OLIVEIRA DE SOUZA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 10/09/2025 23:59.
27/08/2025 01:22

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
28/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 03/07/2025 23:59.
27/06/2025 17:35

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:35

Transitado em Julgado em 27/06/2025
26/06/2025 14:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/06/2025 11:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/05/2025 00:43

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 24/05/2025 06:00.
21/05/2025 01:06

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2 ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo: 0801996-92.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANA HELENA DE OLIVEIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOANA HELENA DE OLIVEIRA DE SOUZA RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Nos termos de diversos precedentes, para a concessão da gratuidade de justiça nos moldes do art. 51 da lei 10.741/2003, o objeto social da entidade deve ser exclusivamente a prestação de serviços às pessoas idosas.

Além disso, nos termos da Súmula 481 do STJ, somente há concessão de JG às pessoas jurídicas sem fins lucrativos quando houver prova da alegada hipossuficiência. “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Décima Terceira Vara Cível da Comarca da Capital que indeferiu a gratuidade de justiça postulada. 2.

Insurge-se o recorrente pretendendo a reforma da decisão recorrida a fim de que lhe seja deferida a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 51 da 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, diante da ausência de exigência de que a entidade seja exclusivamente voltada ao atendimento do público idoso. 3.

A Constituição Federal, no art. 5º LXXIV, expressamente determinou que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 4.

Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. 5.

No mesmo sentido, também se posicionou o E.

STJ, editando a sumula nº 481, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demostrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. " 6.

Todavia, em exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) prescreveu hipótese específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa. 7.

Conquanto a agravante relate a existência dificuldades financeiras para custear o recolhimento das custas, os documentos colacionados aos autos revelam que se trata de pessoa jurídica com movimentação financeira de valores expressivos e receitas consideráveis a receber. 8.

Por sua vez, a entidade não tem como objeto social exclusivamente a prestação de serviços às pessoas idosas, de modo a se aplicar o art. 51 da Lei n.º 10.741/03, cuja aplicação é restrita às instituições filantrópicas dessa natureza. 9.

Ademais, conforme asseverado na decisão recorrida, a existência de contratação com ente público na casa de dezenas de milhões de reais, indica a plena suficiência para o recolhimento das custas. 10.

Assim, não se verifica nos autos indícios da alegada hipossuficiência, não havendo que se falar em insuficiência de recursos da agravante para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. 9.

Desprovimento do recurso. (0082583-03.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 11/02/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL))” Não há prova das circunstâncias acima, indefere-se a gratuidade de Justiça.

Venha o correto preparo em 48 horas, sob pena de não recebimento do recurso.

Ressalta-se, mesmo na hipótese de eventual desistência recursal, deverá haver o recolhimento das custas, conforme o previsto no art. 2º, § 2º do Provimento 80/2011 da CGJ, in verbis: “Não dispensa o pagamento das custas e taxa, nem autoriza a restituição daquelas já pagas, a desistência recursal e o recurso declarado deserto, sejapor intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente.” Por fim, a ausência do devido recolhimento das custas será informada ao Fundo Especial do TJRJ, ficando a parte sujeita à inscrição na dívida ativa.

PETRÓPOLIS, 16 de maio de 2025.

ALEXANDRE CORREA LEITE Juiz Titular
19/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 21:02

Decisão Interlocutória de Mérito
16/05/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:43

Juntada de Petição de contra-razões
08/05/2025 18:39

Juntada de Petição de apelação
08/05/2025 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 17:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/04/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:30

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/04/2025 13:34

Conclusos para julgamento
22/04/2025 15:03

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
22/04/2025 15:03

Juntada de Projeto de sentença
22/04/2025 15:03

Recebidos os autos
07/04/2025 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANE LOUISE CARDOSO DOS SANTOS
02/04/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:30

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:30

Audiência Conciliação realizada para 31/03/2025 15:45 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis.
31/03/2025 16:30

Juntada de Ata da Audiência
31/03/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 17:13

Juntada de petição
24/03/2025 12:33

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 15:35

Juntada de petição
18/03/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 16:10

Audiência Conciliação designada para 31/03/2025 15:45 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis.
06/02/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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