14/07/2025 15:50

Juntada de carta
14/07/2025 15:50

Juntada de carta
11/06/2025 16:16

Juntada de carta
11/06/2025 16:15

Juntada de carta
22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0802410-86.2025.8.19.0205 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: ELIZABETH PIRES SILVA RÉU: HILDA TEIXEIRA, ORDALIA APARECIDA TEIXEIRA PIOLI, ANTONIO CARLOS TEIXEIRA 1) A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que: "O Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem hipossuficiência de recursos".

Em virtude da norma acima transcrita, consolidou-se neste E.

TJRJ, notadamente no verbete sumular nº 39, o entendimento de que "é facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que a declaração de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Tal entendimento, inclusive, foi positivado na norma do artigo 99, §2º, do CPC.

Confira-se: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A concessão do benefício da gratuidade de justiça, portanto, deve ocorrer de forma excepcional, isto é, em situações nas quais o indeferimento significaria privar a parte do direito fundamental de acesso à justiça.

No caso, observa-se que a parte requerente, devidamente intimada a comprovar documentalmente a hipossuficiência afirmada, deixou de atender adequadamente ao comando judicial.

Ante o exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) Proceda-se ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

MARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA Juiz Substituto
20/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELIZABETH PIRES SILVA - CPF: *16.***.*23-34 (AUTOR).
19/05/2025 13:03

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 12:54

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:53

Juntada de carta
31/01/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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