TJRJ - 0004420-15.2004.8.19.0063

1ª instância - Tres Rios-Areal-Levy Gasparian 1 Vara

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DANIELE CRISTINA P. PIRES MAURO

CPF *53.***.*35-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILAMAR SOUZA DA SILVA

FLAVIO ALVES BASILIO

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/08/2025 00:00

Intimação

Ao requerente para proceder à distribuição da Carta Precatória retro, anexando as peças processuais pertinentes e juntando aos autos o respectivo comprovante de protocolamento.
13/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de impugnação à penhora oferecida por EDILAMAR SOUZA DA SILVA, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, em oposição às penhoras realizadas conforme de id. 378. /r/r/n/nEm petição de id. 381/384 narra o impugnante que tratar-se de valor ínfimo e inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, considerando ainda tratar-se de conta salário (extratos em anexo), e sendo o rendimento auferido pela executada o único para sua manutenção.

Requer o desbloqueio da conta. /r/r/n/nManifeste-se o impugnado/credora no id. 386/387, alegando que a conta bloqueada não é conta-salário, mas sim conta-corrente, e que o valor penhorado teve origem em uma transferência via TED, afastando, segundo sua argumentação, a natureza alimentar da quantidade.

Além disso, sustentou que os valores de benefício previdenciários identificados nos extratos apresentados pela realização foram recuperados antes da penhora, o que evitaria a presunção de impenhorabilidade./r/r/n/nOcorre que os extratos bancários apresentados indicam que os valores bloqueados possuem origem salarial e previdenciária, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis , nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil /r/r/n/nA impenhorabilidade não se perde pelo simples fato do montante ter sido transferido para outra conta ou recebido via TED , uma vez que sua destinação alimentar deve ser preservada. /r/r/n/nAdemais, a conta bancária em questão tem um movimentação geral, valores de pequena monta, inferiores a 40 sálarios minimos, são presumidamente destinados à subsistência do devedor, sendo, portanto, impenhoráveis./r/nNo caso dos autos, verifique-se que o valor bloqueado ( R$ 1.184,80) é ínfimo e claramente destinado à subsistência do embargante. /r/r/n/nAnte o exposto, acolho a presente impugnação e determino a liberação do valor bloqueado para o impugnante. /r/r/n/nIntime-se.
31/01/2025 12:01

Conclusão
23/01/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:54

Conclusão
17/12/2024 11:19

Juntada de petição
16/12/2024 14:27

Juntada de petição
06/12/2024 14:18

Conclusão
06/12/2024 14:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/12/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:26

Juntada de petição
22/11/2024 11:30

Juntada de petição
17/10/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:25

Conclusão
04/10/2024 07:04

Juntada de petição
02/10/2024 15:39

Documento
13/08/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:47

Expedição de documento
06/08/2024 11:45

Expedição de documento
12/06/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:37

Conclusão
12/06/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 21:16

Conclusão
15/01/2024 21:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 21:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/09/2023 19:15

Juntada de petição
27/09/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 12:48

Juntada de documento
27/09/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:47

Documento
31/07/2023 16:34

Conclusão
31/07/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 16:31

Juntada de documento
20/07/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:37

Expedição de documento
14/07/2023 17:33

Expedição de documento
10/05/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 15:42

Conclusão
10/05/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 21:23

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 21:23

Conclusão
09/06/2022 09:11

Remessa
09/06/2022 09:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 17:34

Documento
13/07/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 15:04

Expedição de documento
09/07/2021 17:31

Expedição de documento
09/07/2021 17:31

Juntada de petição
12/03/2021 11:53

Publicado Despacho em 22/06/2021
12/03/2021 11:53

Conclusão
12/03/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 17:18

Juntada de petição
02/03/2020 14:05

Entrega em carga/vista
02/03/2020 14:04

Juntada de documento
11/12/2019 11:01

Publicado Despacho em 11/02/2020
11/12/2019 11:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 11:01

Conclusão
09/12/2019 09:42

Juntada de documento
22/10/2019 11:08

Ato ordinatório praticado
21/10/2019 16:04

Expedição de documento
11/09/2019 15:50

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 15:50

Conclusão
21/08/2019 16:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 15:09

Ato ordinatório praticado
09/07/2019 12:48

Expedição de documento
09/07/2019 12:34

Expedição de documento
19/06/2019 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 15:15

Conclusão
10/06/2019 10:32

Juntada de petição
13/12/2018 13:32

Entrega em carga/vista
29/11/2018 11:58

Publicado Despacho em 13/12/2018
29/11/2018 11:58

Conclusão
29/11/2018 11:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 17:21

Juntada de petição
10/09/2018 12:09

Entrega em carga/vista
13/08/2018 11:18

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 11:18

Publicado Despacho em 04/09/2018
13/08/2018 11:18

Conclusão
06/06/2018 11:58

Juntada de petição
22/06/2017 14:04

Entrega em carga/vista
26/05/2017 11:59

Ato ordinatório praticado
17/02/2017 14:03

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2017 14:03

Conclusão
17/02/2017 14:03

Publicado Despacho em 07/03/2017
25/08/2016 15:54

Juntada de petição
30/03/2016 17:04

Entrega em carga/vista
30/03/2016 17:03

Juntada de documento
18/02/2016 17:03

Conclusão
18/02/2016 17:03

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2016 17:03

Publicado Despacho em 10/03/2016
22/10/2015 13:29

Ato ordinatório praticado
27/08/2015 12:09

Documento
11/08/2015 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2015 12:09

Documento
15/07/2015 17:42

Ato ordinatório praticado
16/06/2015 11:59

Ato ordinatório praticado
09/06/2015 15:06

Expedição de documento
28/05/2015 14:16

Conclusão
28/05/2015 14:16

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2015 13:47

Remessa
16/01/2015 16:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2014 17:15

Conclusão
13/11/2014 17:15

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2014 17:15

Publicado Despacho em 26/11/2014
09/10/2014 12:08

Expedição de documento
09/10/2014 12:06

Petição
09/10/2014 12:03

Juntada de petição
25/03/2013 14:16

Entrega em carga/vista
18/02/2013 12:03

Ato ordinatório praticado
18/02/2013 11:56

Juntada de petição
29/01/2013 15:27

Processo Desarquivado
11/09/2012 14:00

Arquivado Definitivamente
06/09/2012 15:19

Ato ordinatório praticado
06/09/2012 15:17

Ato ordinatório praticado
19/07/2012 11:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2012 11:43

Juntada de petição
09/07/2012 12:32

Processo Desarquivado
29/02/2012 16:25

Arquivado Definitivamente
14/02/2012 14:13

Ato ordinatório praticado
14/02/2012 14:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2012 14:11

Trânsito em julgado
28/11/2011 17:40

Remessa
16/09/2011 17:01

Conclusão
16/09/2011 17:01

Publicado Sentença em 11/10/2011
16/09/2011 17:01

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2011 15:14

Ato ordinatório praticado
04/08/2011 15:13

Juntada de petição
12/07/2011 15:43

Conclusão
12/07/2011 15:43

Publicado Despacho em 20/07/2011
12/07/2011 15:43

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2011 12:22

Remessa
25/04/2011 10:49

Conclusão
25/04/2011 10:49

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2011 11:20

Ato ordinatório praticado
10/11/2010 12:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2010 15:35

Entrega em carga/vista
14/12/2009 10:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/11/2009 15:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2009 11:00

Conclusão
11/11/2009 11:00

Conclusão
11/11/2009 10:54

Expedição de documento
10/11/2009 17:14

Juntada de documento
05/11/2009 15:33

Ato ordinatório praticado
30/09/2009 14:37

Conclusão
30/09/2009 14:37

Publicado Despacho em 19/11/2010
30/09/2009 14:37

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2009 17:07

Juntada de petição
30/06/2009 16:40

Remessa
26/06/2009 11:35

Ato ordinatório praticado
28/05/2009 13:01

Publicado Decisão em 18/06/2009
28/05/2009 13:01

Outras Decisões
28/05/2009 13:01

Conclusão
06/02/2009 15:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2008 17:35

Entrega em carga/vista
14/08/2008 15:57

Ato ordinatório praticado
14/08/2008 15:55

Juntada de petição
01/08/2008 15:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2008 17:35

Conclusão
04/07/2008 17:35

Publicado Despacho em 01/08/2008
04/07/2008 17:35

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2008 15:56

Ato ordinatório praticado
13/02/2008 18:26

Ato ordinatório praticado
28/01/2008 10:47

Conclusão
28/01/2008 10:47

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2007 10:10

Juntada de petição
30/11/2007 10:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2007 13:50

Documento
07/08/2007 11:22

Expedição de documento
23/07/2007 10:34

Conclusão
23/07/2007 10:34

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2007 17:49

Remessa
22/06/2007 13:45

Ato ordinatório praticado
22/06/2007 13:44

Juntada de petição
06/06/2007 15:37

Entrega em carga/vista
28/05/2007 17:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2007 11:12

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2007 11:12

Publicado Despacho em 04/05/2007
04/04/2007 11:12

Conclusão
27/03/2007 11:49

Documento
26/03/2007 16:16

Juntada de petição
12/03/2007 16:21

Entrega em carga/vista
01/03/2007 17:17

Expedição de documento
13/02/2007 11:49

Outras Decisões
13/02/2007 11:49

Conclusão
29/01/2007 12:51

Remessa
26/01/2007 16:39

Ato ordinatório praticado
14/11/2006 10:10

Conclusão
14/11/2006 10:10

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2006 10:10

Publicado Despacho em 13/12/2006
14/11/2006 10:10

Ato ordinatório praticado
13/07/2006 16:31

Documento
13/06/2006 09:17

Remessa
09/06/2006 15:58

Expedição de documento
09/06/2006 15:49

Expedição de documento
09/06/2006 15:43

Ato ordinatório praticado
09/06/2006 15:41

Juntada de petição
09/06/2006 15:40

Documento
11/05/2006 16:28

Ato ordinatório praticado
28/04/2006 16:47

Expedição de documento
17/04/2006 14:22

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2006 14:22

Conclusão
10/04/2006 10:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2006 15:11

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2006 15:11

Conclusão
06/03/2006 15:56

Remessa
03/01/2006 16:09

Juntada de petição
13/12/2005 10:34

Ato ordinatório praticado
13/12/2005 10:33

Juntada de petição
02/12/2005 12:32

Documento
10/11/2005 13:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2005 15:26

Expedição de documento
25/10/2005 09:52

Remessa
18/10/2005 15:44

Ato ordinatório praticado
21/09/2005 14:52

Juntada de petição
23/08/2005 11:41

Conclusão
23/08/2005 11:41

Outras Decisões
23/08/2005 11:41

Publicado Decisão em 31/08/2005
23/08/2005 11:32

Decisão ou Despacho
16/08/2005 14:30

Audiência
13/07/2005 16:30

Audiência
28/06/2005 11:31

Decisão ou Despacho
21/06/2005 14:00

Audiência
20/06/2005 09:52

Documento
24/05/2005 15:46

Remessa
16/05/2005 13:08

Expedição de documento
16/05/2005 10:17

Decisão ou Despacho
16/05/2005 10:15

Documento
10/05/2005 15:00

Audiência
04/05/2005 17:25

Juntada de petição
20/04/2005 11:50

Documento
20/04/2005 11:49

Documento
12/04/2005 10:27

Remessa
30/03/2005 13:04

Remessa
29/03/2005 18:07

Expedição de documento
11/03/2005 16:00

Outras Decisões
11/03/2005 16:00

Publicado Decisão em 05/04/2005
11/03/2005 16:00

Conclusão
07/03/2005 15:58

Remessa
01/03/2005 11:05

Juntada de petição
03/02/2005 16:52

Juntada de petição
03/01/2005 13:55

Publicado Despacho em 26/01/2005
03/01/2005 13:55

Conclusão
03/01/2005 13:55

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2004 12:55

Juntada de petição
03/12/2004 15:39

Entrega em carga/vista
16/11/2004 17:53

Publicado Despacho em 30/11/2004
16/11/2004 17:53

Conclusão
16/11/2004 17:53

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2004 09:49

Juntada de petição
14/10/2004 15:52

Ato ordinatório praticado
14/10/2004 15:51

Ato ordinatório praticado
14/10/2004 15:51

Juntada de petição
06/10/2004 15:11

Remessa
30/09/2004 14:35

Juntada de petição
14/09/2004 10:47

Processo Reativado
20/08/2004 10:17

Juntada de documento
04/08/2004 15:44

Ato ordinatório praticado
23/07/2004 16:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2004 16:48

Expedição de documento
14/07/2004 16:39

Conclusão
14/07/2004 16:39

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2004 14:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2004

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2023 13:09

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