11/04/2025 11:37

Conclusão
13/11/2024 00:00

Edital

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA.

CANCELAMENTO DA CDA.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

TEMA Nº 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DISTINÇÃO. 1.

Cuida-se de execução fiscal, objetivando a cobrança de créditos decorrentes de IPTU referentes aos exercícios de 2019, 2021 e 2022. 2.

Oposta Exceção de Pré-Executividade e informado pelo Ente Público a desistência da execução, em razão do cancelamento da CDA, foi prolatada sentença extintiva. 3.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença para que a verba seja arbitrada no percentual mínimo fixado pelo artigo 85, §3° do CPC, com a respectiva redução do art. 90, §4 do CPC. 4.

Honorários advocatícios que, no caso em comento, devem ser fixados por equidade, nos termos da distinção realizada Primeira Turma do STJ, com relação à aplicação do Tema 1076, nos autos do AGINT no AREsp nº 1.967.127/RJ. 5.

Consideradas as circunstâncias e observados os critérios previstos nos incisos I a IV do § 2° do art. 85 do CPC, revela-se razoável e proporcional o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais). 6.

Diante da desistência manifestada na primeira oportunidade, em razão da nulidade da CDA informada na exceção de pré-executividade, impõe-se a redução dos honorários pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, CPC. 7.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, §4º, art. 85, §§ 2º e 8º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, AGINT no AREsp nº 1.967.127/RJ.
22/10/2024 16:02

Remessa
22/10/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:10

Juntada de petição
20/09/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 10:22

Juntada de petição
17/09/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2024 12:55

Conclusão
15/09/2024 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2024 15:14

Juntada de petição
02/07/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:17

Juntada de petição
22/03/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 14:26

Juntada de documento
11/03/2024 14:04

Conclusão
11/03/2024 14:04

Outras Decisões
17/12/2023 06:11

Documento
05/12/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 14:22

Conclusão
05/12/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 18:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813231-11.2024.8.19.0036

Lucilia Andrade Menezes Rosa

Sul America S/A

Advogado: Nathalia Silva Cavalcanti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0808039-34.2023.8.19.0036

Thaissa Regina Raymundo Muniz Santos

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Thiago Amorim Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/08/2023 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0810537-45.2022.8.19.0002

Marcilene Nogueira Soares

Camoes Moveis LTDA

Advogado: Pablo Kohlbach Loretti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/07/2022 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0824568-91.2023.8.19.0210

Elza Antao Arruda

Banco Safra S.A.

Advogado: Heloisa Mascarenhas Galaxe Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/11/2023 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0001747-98.2002.8.19.0037

Carlos Alberto Franca da Cunha

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2002 00:00

Exibir Processo