12/09/2025 07:50

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 07:50

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 07:48

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 07:48

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 07:40

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 07:39

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 01:20

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:41

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:41

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de ROGERIO DO CARMO AMITRANO em 30/06/2025 23:59.
10/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0818383-77.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO DO CARMO AMITRANO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: FERNANDO DOS SANTOS SOUSA Cuida-se de obrigação de fazer por indenização de danos morais e materiais proposta por Rogério Do Carmo Amitrano em face de Fernando Dos Santos Sousa, alegando em síntese que o autor contratou os serviços do réu como advogado no ano de 2019 e obteve sucesso em seu processo.

Foi realizado o depósito judicial pela parte vencida no valor de R$ 3.751,46 (três mil setecentos e cinquenta e um e quarenta e seis centavos) através de alvará eletrônico de pagamento de nº 1502543.

O valor integral foi levantado pelo réu, pois possuía procuração com poderes específicos, sendo que o valor devido ao autor não foi lhe repassado.

Pede: A) Gratuidade de Justiça; B) Reembolso do valor total corrigido do pagamento realizado de R$ 3.736,47 (três mil setecentos e trinta e seis e quarenta e sete centavos); C) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil).

Despacho no index 29613666 deferindo gratuidade de justiça à parte autora; Contestação do réu no index 55953897 alegando em síntese que os fatos narrados pelo autor são falsos e expõe que foi procurado para ajuizar uma ação para o autor contra o Banco Bradesco.

Alega também que não houve contrato de honorários advocatícios pois o autor disse que não era necessário e que se o valor da causa fosse de até R$ 4,000,00 (quatro mil) ele poderia sacar como forma de pagamento pelo serviço prestado; Decisão de saneamento no index 170729511; Audiência de instrução e julgamento realizada no index 186159052, oportunidade em que o réu ofereceu proposta de acordo para pagamento do valor de dano material, mas o autor não estava presente. É o relatório.

Decido.

Depreende-se dos autos que as partes não firmaram contrato de honorários, no entanto, não demonstrou o réu sua alegação de que houve um acordo informal com o autor, seu cliente à época, para que o valor integral da condenação pudesse ser destinado exclusivamente ao réu, que era seu advogado, caso o valor não ultrapassasse R$4.000,00 (quatro mil).

Desta forma, presume-se que a retenção do valor integral da condenação pelo réu foi indevida.

Frise-se que o próprio réu não firmou contrato de honorários com autor.

Faz jus o autor ao reembolso o valor integral da condenação.

O dano moral opera-se in re ipsa, decorrendo da própria retenção indevida, aplicando-se o teor verbete sumular n° 174 do TJRJ: “Caracteriza dano moral a indevida apropriação pelo advogado de valores pertencentes ao mandante”.

Para a fixação do quantum indenizatório aplico os critérios admitidos em doutrina e jurisprudência, dentre os quais a razoabilidade e pedagógico.

Deve ser levado em conta o interesse do patrono em solucionar o problema, com o pagamento do valor retido.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a reembolsar o autor do valor de R$ 3.736,47 (três mil setecentos e trinta e seis e quarenta e sete centavos), corrigido monetariamente a contar da data em que foi levantado o valor pelo patrono, ou seja, da data do desembolso, mais juro legais a contar da citação na forma dos artigos 406 do CC e 161 do CTN e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente a contar da sentença (Súmula 97 TJRJ e Súmula 362 STJ), mais juro legais a contar da citação na forma dos artigos 406 do CC e 161 do CTN.

Condeno o réu a pagar as custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais).

Transitada em julgado e satisfeita a obrigação dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto
15/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:41

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 14:41

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 13:13

Desentranhado o documento
09/05/2025 13:13

Cancelada a movimentação processual
09/05/2025 13:13

Cancelada a movimentação processual
15/04/2025 16:40

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/04/2025 14:00 7ª Vara Cível da Regional do Méier.
15/04/2025 16:40

Juntada de Ata da Audiência
15/04/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 01:39

Decorrido prazo de ROGERIO DO CARMO AMITRANO em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 01:38

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2025 12:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/04/2025 14:00 7ª Vara Cível da Regional do Méier.
27/01/2025 15:02

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:02

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:07

Decorrido prazo de ROGERIO DO CARMO AMITRANO em 11/07/2024 23:59.
25/06/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:27

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 13:42

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 13:42

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:32

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:47

Expedição de Certidão.
27/04/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 13:37

Juntada de Petição de diligência
31/03/2023 15:34

Expedição de Mandado.
28/03/2023 08:57

Juntada de Petição de diligência
27/03/2023 15:50

Expedição de Mandado.
01/02/2023 11:25

Juntada de aviso de recebimento
24/01/2023 17:11

Juntada de Petição de diligência
19/01/2023 15:19

Expedição de Mandado.
15/10/2022 00:15

Decorrido prazo de ROGERIO DO CARMO AMITRANO em 14/10/2022 23:59.
26/09/2022 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 14:02

Conclusos ao Juiz
14/09/2022 14:01

Expedição de Certidão.
13/09/2022 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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