19/07/2025 07:23

Baixa Definitiva
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0822302-11.2025.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL IV JUI ESP CIV Ação: 0822302-11.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00066137 RECTE: VIVALDO DE PAULA E SILVA ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO OAB/RJ-050879 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/1995, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, ressalvando, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso.

Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.?
11/06/2025 10:00

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 15:53

Inclusão em pauta
28/05/2025 12:34

Conclusão
28/05/2025 12:31

Distribuição
28/05/2025 12:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0828125-34.2023.8.19.0001

Simone Aparecida Malvar Teixeira

Prevent Senior Private Operadora de Saud...

Advogado: Katia Regina Malheiros da Silva Huang

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0009526-36.2019.8.19.0061

Isac Nunes de Moura

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Advogado: Bruno Andre Vieira do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/07/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0137757-91.2024.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Kevyn Renan Rosa dos Anjos

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0022999-48.2019.8.19.0204

Sergio Marcio Moraes Batista

Sergio Moraes Batista

Advogado: Wander Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804711-33.2025.8.19.0002

J.j.j Papelaria e Armarinho LTDA

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Aline Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/02/2025 18:40

Exibir Processo