26/09/2025 14:22

Expedição de documento
26/09/2025 14:18

Expedição de documento
25/09/2025 14:33

Decisão
24/09/2025 17:54

Conclusão
16/09/2025 00:05

Publicação
11/09/2025 14:06

Mero expediente
11/09/2025 11:45

Conclusão
01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039516-51.2025.8.19.0000 Assunto: Contratos - Art. 784, III - Código de Processo Civil / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0011316-69.2020.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00421697 AGTE: HUGO THOMÉ DE ABREU AGTE: CAMILA TAVARES DA COSTA FREITAS DE ABREU ADVOGADO: BEATRIZ RAMOS DOS SANTOS OAB/RJ-175663 AGDO: COPY ART DE RESENDE LTDA ME ADVOGADO: LEONARDO BARROS ANDRADE OAB/RJ-175830 ADVOGADO: ALAUANDER CALAZANS MAIA OAB/RJ-182539 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA PARCIALMENTE ACOLHIDA, MANTENDO-SE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM IMÓVEL DESCRITO COMO 1º PAVIMENTO.

INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE INTEGRAL DO BEM DE FAMÍLIA, CONSISTENTE NA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL EM REFERÊNCIA, SENDO CERTO QUE OBJETIVAM UTILIZAR O 1º PAVIMENTO (PARTE DO IMÓVEL ATINGIDA PELA CONSTRIÇÃO JUDICIAL) COMO OBJETO DE LOCAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA FAMILIAR.

POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL CONSTITUÍDO DE 2 (DOIS) PAVIMENTOS, SEM QUE HAJA DESCARACTERIZAÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

DESPROVIMENTO.1.

Na espécie, restou comprovada a possibilidade de penhora de parte de imóvel que não serve de residência para os executados agravantes (1º pavimento), sendo certo que o desmembramento da propriedade não prejudica ou inviabiliza a residência da família (2º pavimento), tendo em vista que se caracterizam como pavimentos distintos, com entradas independentes, sem demonstração de impossibilidade estrutural de cisão.1.1.

Tal circunstância afasta a defendida impenhorabilidade sob a alegação de se tratar de bem de família, na forma como protegida pela Lei Nacional nº 8.009/1990.2.

Não obstante, a jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento segundo o qual é perfeitamente aceitável a penhora de fração ideal de bem de família, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização (AgInt no REsp nº 1.932.595/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt no AREsp nº 1.655.356/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 26/4/2021; AgInt no AREsp nº 1.554.084/PR, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020), havendo eco nesta Corte de Justiça (0104004-83.2023.8.19.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a).

Cezar Augusto Rodrigues Costa, Oitava Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 02/4/2024, Data de Publicação: 04/4/2024).3.

Desprovimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
28/08/2025 10:15

Documento
28/08/2025 08:30

Conclusão
28/08/2025 00:01

Não-Provimento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 051.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039516-51.2025.8.19.0000 Assunto: Contratos - Art. 784, III - Código de Processo Civil / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0011316-69.2020.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00421697 AGTE: HUGO THOMÉ DE ABREU AGTE: CAMILA TAVARES DA COSTA FREITAS DE ABREU ADVOGADO: BEATRIZ RAMOS DOS SANTOS OAB/RJ-175663 AGDO: COPY ART DE RESENDE LTDA ME ADVOGADO: LEONARDO BARROS ANDRADE OAB/RJ-175830 ADVOGADO: ALAUANDER CALAZANS MAIA OAB/RJ-182539 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
07/08/2025 14:31

Inclusão em pauta
09/07/2025 15:26

Remessa
25/06/2025 15:24

Conclusão
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039516-51.2025.8.19.0000 Assunto: Contratos - Art. 784, III - Código de Processo Civil / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0011316-69.2020.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00421697 AGTE: HUGO THOMÉ DE ABREU AGTE: CAMILA TAVARES DA COSTA FREITAS DE ABREU ADVOGADO: BEATRIZ RAMOS DOS SANTOS OAB/RJ-175663 AGDO: COPY ART DE RESENDE LTDA ME ADVOGADO: LEONARDO BARROS ANDRADE OAB/RJ-175830 ADVOGADO: ALAUANDER CALAZANS MAIA OAB/RJ-182539 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN DECISÃO: (...) Dessa forma, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Dispensada a prestação de informações pelo juízo da tramitação por se tratar de processo em autos eletrônicos.

Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta, caso queira, no prazo legal.
05/06/2025 14:08

Recebimento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 81ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039516-51.2025.8.19.0000 Assunto: Contratos - Art. 784, III - Código de Processo Civil / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0011316-69.2020.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00421697 AGTE: HUGO THOMÉ DE ABREU AGTE: CAMILA TAVARES DA COSTA FREITAS DE ABREU ADVOGADO: BEATRIZ RAMOS DOS SANTOS OAB/RJ-175663 AGDO: COPY ART DE RESENDE LTDA ME ADVOGADO: LEONARDO BARROS ANDRADE OAB/RJ-175830 ADVOGADO: ALAUANDER CALAZANS MAIA OAB/RJ-182539 Relator: DES.

CLEBER GHELFENSTEIN
21/05/2025 16:33

Conclusão
21/05/2025 16:30

Distribuição
21/05/2025 16:18

Remessa
21/05/2025 16:17

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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