08/08/2025 11:59

Juntada de Petição de contra-razões
18/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
08/07/2025 19:16

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0806857-54.2024.8.19.0011 AUTOR: WANDERSON GOMES DA SILVA RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por WANDERSON GOMES DA SILVA em face de NU FINANCEIRA S/S na qual alega o autor, em síntese, que ao tentar crédito em instituição bancária foi informado quanto à existência de apontamento junto ao SCR-BACEN, informado pela ré.

Sustenta que manteve relação contratual com a demandada e que restou inadimplente, sendo que houve celebração de acordo e regularização integral do débito.

Relata que, embora não tenha restrição de crédito, a anotação junto ao SRC inviabiliza novos financiamentos, o que representaria violação aos seus direitos enquanto consumidor.

Requer a declaração de inexistência do débito apontado e a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais.

A inicial veio instruída com os documentos de index 120579994 a 120581602, dentre eles a anotação junto ao SCR (index 120581601).

Decisão de index 137169412 indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Contestação em index 143931818 na qual a parte ré sustenta a regularidade da anotação e que o Sistema de Informação de Crédito não é uma lista de restrição, é regulamentado pelo Banco Central do Brasil e não impede o crédito do interessado.

Pugna pela improcedência do pedido.

Réplica em index 147804786.

A parte ré informa, em index 164581727, que não pretende a produção de outras provas.

Manifestação do autor em index 168989564 na qual afirma que não pretende produzir outras provas.

Despacho de index 193790301 declarou encerrada a instrução processual. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Cabe destacar que o SCR é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, permitindo à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade.

Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário.

O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises. (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr).

Não se trata de instrumento para restrição de crédito, mas sim de controle das atividades financeiras por meio de instituições bancárias.

Dessa forma, considerando que é fato incontroverso a existência de contrato de financiamento entre as partes, não se verifica ato ilícito praticado pela requerida, uma vez que prestaram ao BC as informações necessárias de acordo com a operação financeira firmada.

Não há dívida a ser afastada.

Dessa forma, não se vislumbra direito da autora apto a fundamentar determinação de levantamento da anotação informada no SRC ou declaração de inexistência de dívida.

Quanto ao dano moral, não se observa qualquer ato ilícito capaz de ensejar a reparação por dano extrapatrimonial.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I, do CPC.

Despesas processuais pela parte autora, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto à tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC.

Não havendo recurso, certifique-se, dê-se baixa e remeta-se ao arquivo.

Publique-se.

Intime-se.

Cabo Frio, 26 de junho de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
26/06/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:41

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0806857-54.2024.8.19.0011 AUTOR: WANDERSON GOMES DA SILVA RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ________________________________________________________ DESPACHO As partes não têm mais provas a produzir.

Declaro encerrada a fase de instrução processual.

Certifique o Cartório quanto à regularidade da representação processual das partes e o correto recolhimento das custas e voltem conclusos para sentença.

Cabo Frio, 20 de maio de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090
21/05/2025 18:56

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 18:56

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:50

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 16:21

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:36

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 12:31

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WANDERSON GOMES DA SILVA - CPF: *62.***.*07-17 (AUTOR).
27/05/2024 10:07

Conclusos ao Juiz
25/05/2024 11:46

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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