10/02/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 15:29

Baixa Definitiva
10/02/2025 15:28

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:36

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:36

Transitado em Julgado em 09/12/2024
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de TAIS ANGELICA SALVATERRA BARROS DO NASCIMENTO em 05/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0802759-84.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAIS ANGELICA SALVATERRA BARROS DO NASCIMENTO RÉU: PROTCAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias úteis contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008 com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

ITAGUAÍ, 31 de outubro de 2024.

MARCIA DE ANDRADE PUMAR Juiz Titular
31/10/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/10/2024 22:01

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 22:01

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/10/2024 22:01

Juntada de Projeto de sentença
30/10/2024 22:01

Recebidos os autos
08/10/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDRESSA SA E SILVA SOUZA
07/10/2024 17:48

Audiência Conciliação cancelada para 08/10/2024 09:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
07/10/2024 17:48

Audiência Conciliação cancelada para 08/10/2024 09:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
07/10/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:33

Outras Decisões
07/10/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 14:16

Expedição de Certidão.
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de TAIS ANGELICA SALVATERRA BARROS DO NASCIMENTO em 26/09/2024 23:59.
16/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 10:29

Juntada de petição
22/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:16

Juntada de petição
26/07/2024 13:15

Expedição de Carta precatória.
25/07/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:05

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:02

Audiência Conciliação designada para 08/10/2024 09:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
23/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
23/07/2024 05:24

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 11:38

Conclusos ao Juiz
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de TAIS ANGELICA SALVATERRA BARROS DO NASCIMENTO em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:31

Audiência Conciliação realizada para 11/07/2024 13:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
11/07/2024 13:31

Juntada de Ata da Audiência
11/07/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 16:58

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 11:58

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:17

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2024 14:23

Audiência Conciliação designada para 11/07/2024 13:10 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí.
15/05/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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