02/09/2025 17:29

Baixa Definitiva
02/09/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 17:29

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:23

Decorrido prazo de CARLOS ARAUZ FILHO em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:23

Decorrido prazo de RENATA GALVANIN DOMINGUEZ em 11/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de pagamento nº 20250702131654049862 extraído, lembrando que após a assinatura da Magistrada não precisa retirá-lo em cartório, basta verificar o extrato bancário uma vez que os valores serão depositados automaticamente na conta indicada nos autos
02/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de CARLOS ARAUZ FILHO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de RENATA GALVANIN DOMINGUEZ em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
14/03/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de GABRIEL VIEIRA CARVALHO PEREIRA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ALBERTO RAPHAEL RIBEIRO MAGALHAES em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de RENATA GALVANIN DOMINGUEZ em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de CARLOS ARAUZ FILHO em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2025 16:57

Conclusos para decisão
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 16:22

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 20:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação de monitória, ajuizada por SIMONE JUDICIE PORTUGAL, em face de BC2 INFRAESTRUTURA S/A, em que alega a parte autora ter firmado com a ré contrato de locação de imóvel residencial, por prazo determinado, para uso de funcionário determinado, convencionado no valor mensal de R$3.000,00 (três mil reais), mais encargos, sob pena de multa de 50%; que foi apenas realizado o pagamento da caução no valor de R$9.000,00 (nove mil reais), quando da entrega das chaves em 01º de abril de 2022 e que apesar do pagamento ter valor ajustado, os pagamentos eram realizados a menor, no valor de R$2.904,80 (dois mil, novecentos e quatro reais e oitenta centavos).

Segue, afirmando que diante das insistências no pagamento das diferenças devidas, o funcionário da ré desocupou o imóvel antes do prazo final, incorrendo em multa contratual no equivalente a 03 (três) meses de aluguel.

Pleiteia o autor expedição de mandado de pagamento para que a ré efetue o pagamento da dívida com a devida correção monetária, acrescida de juros moratórios e honorários advocatícios, sob pena de constituir título executivo judicial no montante de R$14.159,77 (quatorze mil, cento e cinquenta e nove reais e setenta e centavos).

Citada em monitória, a empresa ré apresentou embargos à monitória no id.101122540, com documentos, combatendo as alegações autorais, pugnando pela improcedência, aduzindo ter realizado os pagamentos indicados pela autora.

A autora se manifestou no id.112495655. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Aplica-se na hipótese o art.355, I do CPC, que autoriza o julgamento antecipado da lide quando a questão é meramente de direito, ou se de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência que é o caso dos presentes autos.

Decerto que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa e líquida, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou entrega de coisa para a satisfação de seu direito.

Estabelece o artigo 700 do Código de Processo Civil que: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.”.

Ou seja, é possível a utilização de contrato de locação, para o manejo da via monitória, desde que haja prova da certeza e da liquidez, sem necessidade de profunda dilação probatória, sob pena de inadequação da via eleita.

Na hipótese, a autora indicou a título de liquidez e certeza que: a) apesar de afirmar em sua inicial que foi realizado apenas o pagamento da caução, indicou como devedor o aluguel do mês de maio de 2022; b) informou que o funcionário da ré desocupou indevidamente antes do prazo de 12 (doze) meses o imóvel, incorrendo em multa contratual no equivalente a 03 (três) meses de aluguel; c) incorreu na multa de 50% sobre o contas que não foram pagas.

Ocorre que, a ré instruiu os embargos à monitória, com o comprovante do pagamento do aluguel do mês de maio de 2022 (id.101124054), como também juntou o pedido formulado pela autora de devolução do imóvel locado, à ré (id.101122547), pleiteando pela rescisão do contrato de locação, afastando a incidência da multa rescisória, além das trocas de mensagens entre as partes contratantes que indicam que a autora não devolveu a caução deixada em depósito.

Acrescente-se que dos comprovantes de pagamentos dos alugueis mensais, constata-se que do montante acordado, a empresa ré abateu o imposto de renda diretamente do pagamento, depositando o mesmo valor todos os meses.

Ou seja, as alegações autorais foram desconstituídas pela ré, afastando o pleito autoral em todos os seus pedidos.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito, na forma do art.487, I do CPC e, por consequência condeno a autora no pagamento das despesas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.
31/10/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:47

Julgado improcedente o pedido
17/10/2024 11:50

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 00:38

Decorrido prazo de GABRIEL VIEIRA CARVALHO PEREIRA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:38

Decorrido prazo de RENATA GALVANIN DOMINGUEZ em 16/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:03

Decorrido prazo de RENATA GALVANIN DOMINGUEZ em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 13:44

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:45

Desentranhado o documento
27/08/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:21

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 13:55

Expedição de Certidão.
14/04/2024 00:07

Decorrido prazo de GABRIEL VIEIRA CARVALHO PEREIRA em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:33

Expedição de Certidão.
09/02/2024 23:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2024 00:21

Decorrido prazo de BC2 INFRAESTRUTURA S.A. em 06/02/2024 23:59.
10/01/2024 14:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/12/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:47

Decorrido prazo de ALBERTO RAPHAEL RIBEIRO MAGALHAES em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:47

Decorrido prazo de GABRIEL VIEIRA CARVALHO PEREIRA em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 00:48

Decorrido prazo de GABRIEL VIEIRA CARVALHO PEREIRA em 06/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:48

Decorrido prazo de ALBERTO RAPHAEL RIBEIRO MAGALHAES em 06/10/2023 23:59.
28/09/2023 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2023 12:11

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 14:06

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/09/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:56

Expedição de Certidão.
18/09/2023 13:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/08/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:28

Decorrido prazo de GABRIEL VIEIRA CARVALHO PEREIRA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:28

Decorrido prazo de ALBERTO RAPHAEL RIBEIRO MAGALHAES em 03/07/2023 23:59.
16/06/2023 20:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 20:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 20:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 00:06

Decorrido prazo de SIMONE JUDICE PORTUGAL em 09/06/2023 23:59.
15/05/2023 21:56

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 14:40

Conclusos ao Juiz
13/04/2023 00:39

Decorrido prazo de GABRIEL VIEIRA CARVALHO PEREIRA em 12/04/2023 23:59.
14/03/2023 06:29

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 08:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SIMONE JUDICE PORTUGAL - CPF: *08.***.*56-02 (AUTOR).
19/01/2023 16:07

Conclusos ao Juiz
24/11/2022 00:12

Decorrido prazo de GABRIEL VIEIRA CARVALHO PEREIRA em 23/11/2022 23:59.
31/10/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 17:57

Conclusos ao Juiz
07/10/2022 17:56

Expedição de Certidão.
27/09/2022 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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