12/09/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 12:47

Baixa Definitiva
06/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:59

Outras Decisões
31/07/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:23

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/07/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
16/07/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0802021-33.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA *53.***.*05-63 RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Considerando o trânsito em julgado da sentença, conforme certidão lançada nos autos; considerando o fato de que o réu foi devidamente intimada para cumprir a obrigação de fazer imposta no referido decisum no prazo assinado e indicou a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer; considerando que a multa cominatória deve servir tão-somente como meio para compelir a parte a cumprir a obrigação, não podendo transformar-se em um fim em si mesma, tornando-se fonte de enriquecimento sem causa e tendo em vista, ainda, a efetividade do processo, não se podendo olvidar que o litígio tem que ter um fim, sob pena de se eternizar a lide, acarretando descrédito e desprestígio ao Poder Judiciário, valho-me do disposto no Art.52, V, da Lei 9.099/95 para converter a obrigação de fazer constante da sentença em perdas e danos, que arbitro em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quantia que reputo justa e adequada ao caso ora em exame, sem prejuízo do pagamento da quantia certa a que foi condenada a parte demandada.

Intime-se a empresa ré para que efetue o depósito judicial no valor acima referido, ou seja, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio eletrônico do referido valor junto ao sistema SISBAJUD.

Intime-se a exequente para que tome ciência da presente decisão.

VOLTA REDONDA, 10 de julho de 2025.

MARCELO COSTA PEREIRA Juiz Titular
11/07/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 17:27

Outras Decisões
10/07/2025 11:34

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:13

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:14

Outras Decisões
26/06/2025 11:05

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0802021-33.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA *53.***.*05-63 RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Considerando a existência de depósito efetuado nos autos, à parte autora para que informe seus dados bancários a fim de possibilitar a expedição de mandado de pagamento para depósito direto em conta.

Prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.

VOLTA REDONDA, 18 de junho de 2025.

MARCELO COSTA PEREIRA Juiz Titular
18/06/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 12:25

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:25

Transitado em Julgado em 18/06/2025
17/06/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de JORGE EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA *53.***.*05-63 em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/05/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 14:19

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
30/05/2025 14:19

Juntada de Projeto de sentença
30/05/2025 14:19

Recebidos os autos
13/05/2025 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO AUGUSTO TAVARES ALVES DE SIQUEIRA
13/05/2025 11:50

Audiência Conciliação realizada para 13/05/2025 11:45 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
13/05/2025 11:50

Juntada de Ata da Audiência
13/05/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:43

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0802021-33.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA *53.***.*05-63 RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A.

Recebo a emenda à inicial, juntada no index 188941382.

Intime-se o réu quanto ao acrescido.

Após, aguarde-se a realização da audiência designada.

VOLTA REDONDA, 5 de maio de 2025.

MARCELO COSTA PEREIRA Juiz Titular
05/05/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:00

Recebida a emenda à inicial
05/05/2025 13:31

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET S.A. em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2025 13:10

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:25

Conclusos para despacho
13/02/2025 21:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/02/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:17

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:45

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 13:56

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:56

Audiência Conciliação designada para 13/05/2025 11:45 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
06/02/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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