17/08/2025 11:11

Baixa Definitiva
17/08/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
17/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
17/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0858632-07.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA DE PAULA SANTANA ALEIXO DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação destinada ao Juízo da Fazenda Pública, constando no polo passivo ESTADO DO RIO DE JANEIRO. É o breve Relatório.

Passo a decidir.

Nos termos do ATO EXECUTIVO TJ nº 203/2024 , art.1º ,parágrafo 2º: " § 2º.

As petições iniciais protocolizadas nos sistemas PJe e DCP e direcionadas a unidade jurisdicional na qual o eproc já tenha sido implantado serão canceladas e desconsideradas para qualquer efeito jurídico, inclusive prescrição e decadência." Assim, considerando já terem as Varas de Fazenda Pública migrado do PJE para o sistema e-proc, SENDO ESTE INCOMPATÍVEL COM O PRESENTE SISTEMA, e diante de questões estatísticas, determino o cancelamento do presente feito, devendo o patrono providenciar novo ajuizamento junto ao juízo competente.

Sem custas, ante pedido de gratuidade de Justiça.

Intime-se a parte autora.

CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

MARIA CECILIA PINTO GONÇALVES Juiz Titular
16/05/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:33

Determinado o cancelamento da distribuição
16/05/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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