16/09/2025 09:45

Juntada de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que os embargos de declaração são tempestivos Ao embargado
05/08/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 18:03

Juntada de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Conforme se verifica dos autos, iniciado o cumprimento de sentença , a devedora apresentou impugnação, sem recolher as custas que lhe eram devidas (IE 593)./r/r/n/nOra, diante da ausência de preparo, impõe-se a rejeição liminar da impugnação, independentemente de intimação prévia da parte, conforme, inclusive, já sumulado no verbete 345 do TJRJ e decidido no Tema 674 do STJ.

Nesse sentido:/r/r/n/n0054501-93.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/nDes(a).

WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 06/09/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26)/r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO.

DESERÇÃO.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O pagamento das custas é devido para a hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença.

Verbete da Súmula 345 do TJRJ. 2.

Desnecessária se faz a intimação pessoal, no caso de rejeição liminar da impugnação, por não recolhimento das custas judiciais devidas, conforme entendimento fixado no Tema 674 do STJ: 1.1.

Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. . 3.

De fato, não se ignora que a intimação pessoal é obrigatória e se aplica nas hipóteses de complementação de custas, dado que equivale ao abandono de causa, a incidir o disposto no art. 485, §1°.

Contudo, não se aplica ao caso, posto que não há que se falar em complementação das custas, vez que a parte não fez qualquer recolhimento quando da apresentação da impugnação, conforme certificado no indexador 513 dos autos originários.

Decisão que deve ser mantida. 4.

DESPROVIMENTO DO RECURSO./r/n /r/n0034088-59.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/nDes(a).

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 10/08/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26). /r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO (INDEX 1299, DO PROCESSO DE ORIGE4M) QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO.

RECURSO DA SEGUNDA EXECUTADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual as Rés foram condenadas solidariamente ao pagamento de compensação por danos morais, danos materiais e honorários advocatícios.

Iniciado cumprimento de sentença, a segunda Executada depositou a quantia que entendia correta, contudo, os Exequentes discordaram do montante.

Intimadas as partes, a segunda Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, todavia, deixou de recolher as custas.

Sobre o tema, ressalta-se que são devidas custas processuais para conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do disposto na Portaria CGJ n.º 3209/2017.

Ademais, aplicável, ao caso em exame, a Súmula n.º 345, do TJERJ, segundo a qual: ¿São devidas, no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, custas judiciais e taxa judiciária complementares aos valores a esse título recolhidos na fase de cognição, incidindo sobre o valor da condenação e cobrando-se da parte sucumbente¿.

No mesmo sentido, o STJ, nos Temas 674 e 675, assentou a seguinte tese: ¿Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte¿.

Note-se, ainda, ainda, o STJ firmou posicionamento no Tema 676, com o seguinte teor: ¿Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos¿.

Na hipótese em exame, a segunda Executada ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, em 28/11/2022, e a decisão ora guerreada, que a rejeitou liminarmente, foi proferida em 17/04/2023.

Como se observa, decorreram mais de trinta dias da data do protocolo da impugnação.

Considerando que as custas da impugnação ao cumprimento de sentença não foram recolhidas, está a se impor a sua rejeição liminar./r/n /r/nDiante do exposto, REJEITO liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o prosseguimento da execução.
10/02/2025 18:32

Conclusão
10/02/2025 18:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:52

Juntada de petição
30/09/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 15:09

Conclusão
25/06/2024 15:09

Outras Decisões
25/06/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:11

Juntada de petição
23/01/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 07:22

Documento
11/01/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 17:05

Conclusão
14/08/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 05:29

Juntada de petição
28/03/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 09:56

Conclusão
17/02/2023 10:46

Juntada de petição
22/11/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 11:23

Conclusão
11/08/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 16:33

Juntada de petição
30/05/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 12:28

Petição
04/04/2022 17:21

Juntada de petição
23/02/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 16:33

Redistribuição
22/02/2022 16:33

Remessa
22/02/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
12/02/2022 06:30

Juntada de petição
11/02/2022 13:09

Remessa
11/02/2022 13:09

Redistribuição
07/12/2021 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 18:51

Remessa
10/07/2020 18:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 11:53

Ato ordinatório praticado
06/04/2020 15:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2020 14:32

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 14:32

Conclusão
24/01/2020 14:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 17:28

Juntada de petição
31/10/2019 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2019 11:51

Conclusão
25/10/2019 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/10/2019 14:20

Conclusão
23/10/2019 14:20

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2019 15:10

Ato ordinatório praticado
28/06/2019 16:45

Juntada de petição
11/06/2019 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2019 16:54

Julgado procedente o pedido
04/06/2019 16:54

Conclusão
17/04/2019 20:12

Remessa
17/04/2019 13:31

Conclusão
17/04/2019 13:31

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 12:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2018 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2018 15:38

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018 15:38

Publicado Despacho em 18/12/2018
05/12/2018 15:38

Conclusão
04/12/2018 16:53

Ato ordinatório praticado
04/12/2018 16:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2018 12:54

Juntada de petição
22/02/2018 15:11

Desentranhada a petição
28/11/2017 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2017 02:37

Juntada de petição
24/10/2017 16:46

Juntada de petição
23/10/2017 12:51

Conclusão
23/10/2017 12:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/09/2017 13:26

Juntada de petição
01/09/2017 15:28

Ato ordinatório praticado
31/08/2017 16:19

Juntada de petição
28/08/2017 11:26

Juntada de petição
21/08/2017 15:11

Juntada de petição
03/08/2017 09:13

Juntada de petição
28/07/2017 16:13

Juntada de petição
27/07/2017 15:42

Juntada de petição
12/07/2017 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2017 14:09

Ato ordinatório praticado
05/05/2017 12:32

Juntada de petição
18/04/2017 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2017 13:57

Ato ordinatório praticado
18/04/2017 13:56

Ato ordinatório praticado
10/02/2017 13:56

Juntada de petição
31/01/2017 02:22

Documento
24/01/2017 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2016 17:13

Ato ordinatório praticado
24/10/2016 06:53

Juntada de petição
11/10/2016 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2016 14:31

Ato ordinatório praticado
28/09/2016 13:22

Juntada de petição
04/08/2016 02:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2016 02:06

Documento
27/07/2016 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2016 16:28

Ato ordinatório praticado
21/06/2016 03:40

Juntada de petição
10/06/2016 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2016 17:11

Ato ordinatório praticado
09/04/2016 02:27

Juntada de petição
29/03/2016 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2016 13:08

Publicado Despacho em 04/04/2016
28/03/2016 13:08

Conclusão
28/03/2016 13:08

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2016 13:05

Juntada de documento
14/03/2016 14:22

Ato ordinatório praticado
22/02/2016 14:39

Juntada de petição
11/02/2016 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2016 17:33

Publicado Despacho em 15/02/2016
03/02/2016 17:33

Conclusão
03/02/2016 17:33

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2016 13:28

Ato ordinatório praticado
25/01/2016 22:56

Juntada de petição
09/12/2015 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2015 15:32

Ato ordinatório praticado
09/12/2015 15:32

Documento
29/09/2015 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2015 11:19

Ato ordinatório praticado
11/08/2015 03:14

Juntada de petição
30/07/2015 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2015 16:40

Ato ordinatório praticado
15/06/2015 19:51

Juntada de petição
08/06/2015 17:22

Documento
31/03/2015 17:37

Expedição de documento
31/03/2015 16:11

Ato ordinatório praticado
25/03/2015 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2015 10:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2015 14:02

Expedição de documento
27/02/2015 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2015 18:02

Conclusão
11/02/2015 18:02

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2015 16:17

Ato ordinatório praticado
12/01/2015 12:00

Conclusão
12/01/2015 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2015 16:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2014 17:08

Juntada de petição
23/10/2014 11:45

Juntada de petição
02/10/2014 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2014 15:29

Publicado Despacho em 07/10/2014
30/09/2014 15:29

Conclusão
30/09/2014 15:29

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2014 15:59

Ato ordinatório praticado
29/09/2014 15:58

Juntada de documento
22/08/2014 09:10

Juntada de petição
03/07/2014 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2014 12:38

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2014 12:38

Conclusão
30/06/2014 16:36

Ato ordinatório praticado
27/05/2014 15:59

Juntada de petição
09/05/2014 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2014 13:57

Conclusão
30/04/2014 13:57

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2014 12:36

Juntada de petição
03/02/2014 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2014 13:06

Conclusão
03/02/2014 13:06

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2014 16:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2014 00:33

Juntada de petição
17/01/2014 16:26

Ato ordinatório praticado
15/01/2014 13:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2014

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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