16/12/2024 11:23

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 11:23

Baixa Definitiva
16/12/2024 11:23

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:22

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:22

Transitado em Julgado em 16/12/2024
05/12/2024 00:34

Decorrido prazo de LUCAS CAMPOS GUIMARAES em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:34

Decorrido prazo de ANNA BEATRIZ DE SANT ANNA NERY ANDRADE MAGALHAES em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:39

Juntada de aviso de recebimento
28/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:28

Juntada de aviso de recebimento
19/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0843898-82.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS CAMPOS GUIMARAES, ANNA BEATRIZ DE SANT ANNA NERY ANDRADE MAGALHAES RÉU: RODOLFO ELCANA GARCIA ALVES, QUEZIA VALENCA LEMOS RAMOS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Consultados os autos, verifica-se que se trata de processo que foi submetido a livre distribuição a este Juizado, mas que deveria ter sido distribuído pela parte Autora por prevenção ao 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara, por dependência ao processo nº 0817285-61.2024.8.19.0087, eis que esse feito fora extinto sem resolução de mérito (desistência autoral), tornando aquele Juízo prevento, por força do art. 286, inc.

II do CPC/2015.

Acresça-se que, embora tenha sido lançada certidão cartorária no index 155956124 daqueles autos, no sentido de "que o CEP/endereço da parte autora pertence à Comarca de Niterói e o acidente de trânsito ocorreu na Ponte Presidente Costa e Silva, não abrangido pela competência deste Juízo", esta não foi objeto de decisão daquele Juízo e nem é possível pressumir o seu acolhimento, por força do disposto no art. 4, inc.

I e parágrafo primeiro da lei nº 9.099/95.

Ou seja, uma vez escolhido o foro entre aqueles permitidos pela lei, e tendo o feito sido extinto sem resolução de mérito, não mais é possível à parte Autora demandar em foro diverso daquele, por força da prevenção.

Destaque-se que não é admissível declínio de competência em sede de Juizados Especiais Cíveis, nos termos do Enunciado 2.15 da Consolidação dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis: "2.15.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro.

Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023.

Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2). Sendo este Juizado incompetente, por força da prevenção do 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara, deve este feito ser extinto, devendo a parte promover nova distribuição obrigatoriamente por dependência ao processo anterior e direcionada aquele juízo prevento.

Isto posto, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inc.

III, da lei n.º 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, da lei nº 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
14/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:35

Audiência Conciliação cancelada para 04/12/2024 10:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
14/11/2024 10:35

Extinto o processo por incompetência territorial
14/11/2024 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 09:16

Conclusos para julgamento
14/11/2024 09:16

Audiência Conciliação designada para 04/12/2024 10:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
14/11/2024 09:16

Distribuído por sorteio
14/11/2024 09:10

Juntada de Petição de outros anexos
14/11/2024 09:10

Juntada de Petição de outros documentos
14/11/2024 09:10

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820967-49.2024.8.19.0014

Kennedy Cabral Trindade

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Beatriz Helena Paulo Gioffi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0800040-37.2024.8.19.0087

Michele Carneiro Soares

Banco Bradescard SA

Advogado: Matheus de Carvalho Schmid

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/01/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0820963-12.2024.8.19.0014

Artur Barreto do Espirito Santo

Itau Unibanco S.A

Advogado: Luiz Fellipe Barbosa de Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0803879-68.2023.8.19.0002

Hewlett Packard Brasil LTDA

Nilda Toledo Neto

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/02/2023 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0821014-23.2024.8.19.0014

Elder Santos de Barros

Enel Brasil S.A

Advogado: Thayse de Castro Mello Faria

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/09/2024 22:40

Exibir Processo