20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0806022-60.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS LIMA DA SILVA RÉU: BANCO BMG S/A 1.

Recebo a emenda de id. 162975699. 2.

Trata-se de ação de rito comum ajuizada por JOSE CARLOS LIMA DA SILVAem face de BANCO BMG S/Aem que requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que o Réu se abstenha de realizar descontos em seu contracheque.

Alega que, em 08/09/2017, entrou em contato com o Réu para realizar a contratação de um empréstimo consignado, sendo-lhe disponibilizado o crédito de R$ 1.265,00 e que o contrato firmado não corresponde à contratação pretendida, mas sim de um produto financeiro claramente mais prejudicial ao autor, o que configura vício de consentimento. É o relatório.

Passo a decidir.

Da leitura do art. 300, do CPC, decorre a necessidade de o autor demonstrar a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano para efeito de concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

Da análise dos argumentos apresentados, verifica-se que o autor reconhece a existência de contrato de empréstimo, insurgindo-se apenas quanto à modalidade do empréstimo, sendo necessária dilação probatória para verificar o valor tomado e o valor pago, bem como se houve utilização do cartão para compras, razão pela qual não se verifica a probabilidade do direito alegado de suspensão dos descontos.

Ademais, os descontos vêm ocorrendo desde 2017, o que retira a urgência da medida pleiteada, pois se o autor vem suportando os descontos há quase 8 anos, pode suportar a citação do réu a fim de que seja observado o contraditório, estado ausente, portanto, o periculum in mora.

Sendo assim, INDEFIRO a tutela para suspensão dos descontos efetuados pelo Réu no contracheque do autor a título de empréstimo. 3.

Contestação espontaneamente apresentada em id. 138453191 e réplica em id. 139421621. 4.

Considerando o recebimento da emenda, intime-se o Réu para se manifestar e após, voltem conclusos para decisão saneadora.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
16/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 17:42

Recebida a emenda à inicial
13/05/2025 11:59

Conclusos ao Juiz
17/12/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 20:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE CARLOS LIMA DA SILVA - CPF: *23.***.*55-00 (AUTOR).
10/12/2024 15:54

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:54

Expedição de Certidão.
24/08/2024 18:49

Juntada de Petição de contra-razões
20/08/2024 16:09

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:32

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 14:26

Expedição de Certidão.
19/06/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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