24/07/2025 17:25

Baixa Definitiva
24/07/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 17:25

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0807672-43.2022.8.19.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO J.

SAFRA S.A EXECUTADO: ANDERSON DE PAULO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, proposta por BANCO J.

SAFRA S.A. em face de ANDERSON DE PAULO .

Com a inicial vieram os documentos de id. 21911544/21912555.

As partes juntaram petição de novo acordo extrajudicial, conforme petição de id. 191587166 É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Conforme petição de id. 191587166, as partes chegaram a um novo acordo, requerendo a sua homologação judicial.

Já há entendimento que para homologação de acordo por partes maiores e capazes, prescinde da presença do advogado de ambas as partes.

Este entendimento é chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê do acórdão abaixo transcrito: "Exigir que os advogados de ambas as partes requeiram e concordem com essa homologação, é o mesmo que exigir que concordem com a própria transação.

Se a Lei dispensa a presença do advogado para o mais (que é a própria transação, com todos os efeitos dela decorrentes no âmbito da relação de direito material), não faz sentido algum exigi-la para o menos (que é o requerimento de homologação do ato, no âmbito da relação processual)." (STJ - 1ª Turma, REsp 1.135.955, Ministro Teori Zavascki, j. 12.4.11, DJ 19.4.11). "A transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz" (REsp 1.248.136/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/6/2011).

De igual forma, também já há julgados em nossa corte nesse sentido, in verbis: "0450763-10.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a).

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 28/08/2019 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485 INCISO VI DO CPC POR PERDA DO OBJETO.

TRANSAÇÃO QUE É NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL, SUBMETENDO-SE AOS REQUISITOS DE VALIDADE DO ART. 104 DO CC.

AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO ADVOGADO NO ACORDO QUE NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE SEUS REGUALARES EFEITOS.

COMUNICAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO COM PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO QUE EXIGE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, NÃO SENDO NECESSÁRIA, TODAVIA, QUE HAJA PARA TAL FIM, A PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES.

PETIÇÃO DE JUNTADA, NO CASO EM EXAME, QUE FOI ASSINADA PELO PATRONO DO AUTOR, RESTANDO REGULAR A HOMOLOGAÇÃO.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART.1013, §3º, I CPC) HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE IMPÕE.

EXECUÇÃO QUE DEVE SER SUSPENSA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONSOANTE DETERMINA O ARTIGO 922 do CPC.

PROVIMENTO DO RECURSO." "0088506-51.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a).

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 15/07/2019 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

AS PARTES CELEBRARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA), TENDO O BANCO AUTOR REQUERIDO A SUA HOMOLOGAÇÃO.

VERIFICA-SE, NO ENTANTO, QUE O JUÍZO A QUO NÃO HOMOLOGOU O ACORDO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO JUNTOU A PROCURARAÇÃO DA PARTE RÉ.

NO ENTANTO, IN CASU, NÃO HÁ NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO ADVOGADO, BASTANDO ASSINATURA DAS PARTES ENVOLVIDAS.

NESSE SENTIDO ESTÁ JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

O art.107, do Código Civil, prevê que a validade de declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, que não é caso dos autos.

Ressalte-se, por oportuno, que, segundo o Novo CPC, art. 3º, §2º, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, cabendo ao Juiz dirigir o processo e promover, a qualquer tempo, a autocomposição conforme dispõe o art. 139, também do novo CPC.

Assim, a sentença deve ser anulada para que que seja homologado o acordo celebrado entre as partes.

Por sua vez, como a presente causa versa somente sobre questão de direito e está em condições de julgamento imediato, deve-se aplicar, in casu, a teoria da causa madura, já que esta prestigia os Princípios da Celeridade e da Instrumentalidade, sem prejudicar as partes, na forma do art.1013, §3º, I.

Recurso provido." Isso posto, considerando que as partes chegaram a um acordo pondo fim ao processo, HOMOLOGO O ACORDO de id. 191587166, para que surtam os devidos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Indefiro a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, uma vez que eventual inadimplemento da obrigação ensejará o prosseguimento da ação, nos termos do art. 523 do CPC.

Honorários na forma do acordo.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

SÃO GONÇALO, 16 de maio de 2025.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Substituto
20/05/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:57

Homologada a Transação
16/05/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 13:07

Juntada de aviso de recebimento
12/05/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2025 23:42

Expedição de Certidão.
21/03/2025 23:40

Expedição de Certidão.
21/03/2025 23:39

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2025 16:23

Juntada de Petição de outros documentos
17/03/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 21:59

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:06

Homologada a Transação
19/02/2025 23:50

Conclusos para julgamento
15/08/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 22:55

Juntada de Petição de diligência
05/04/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:57

Expedição de Mandado.
18/12/2023 11:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/09/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 10:05

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 14:22

Expedição de Mandado.
15/05/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 11:22

Conclusos ao Juiz
21/12/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 13:49

Juntada de Petição de diligência
27/10/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 12:21

Expedição de Mandado.
25/10/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:44

Concedida a Medida Liminar
28/09/2022 15:57

Conclusos ao Juiz
28/09/2022 15:57

Expedição de Certidão.
28/09/2022 15:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/09/2022 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2022 08:44

Expedição de Certidão.
21/07/2022 00:23

Decorrido prazo de MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES em 20/07/2022 23:59.
27/06/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 15:28

Declarada incompetência
24/06/2022 13:13

Conclusos ao Juiz
24/06/2022 13:13

Expedição de Certidão.
23/06/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802305-64.2024.8.19.0005

Douglas do Nascimento Trindade

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Fabiana Nunes Croce

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/12/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0804055-23.2024.8.19.0031

Andrezza Sant Anna Coutinho Cappato

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Carlos Maximiano Mafra de Laet

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/03/2024 02:31

Exibir Processo

Processo nº 0856611-66.2023.8.19.0021

Roosevelt Teixeira da Silva

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Jose Roberto da Conceicao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2023 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0833033-61.2024.8.19.0208

Dp Junto a 4. Vara Civel do Meier ( 311 ...

Mercadolivre com Atividades de Internet ...

Advogado: Luciene Francisca Vieira Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/12/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0800184-67.2025.8.19.0251

Vinicius Sampaio Dias

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Brunna de Oliveira Catanante da Costa Pe...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/01/2025 19:10

Exibir Processo