02/04/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 14:05

Baixa Definitiva
12/02/2025 19:30

Juntada de petição
12/02/2025 13:15

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
12/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:29

Juntada de petição
28/01/2025 12:29

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:29

Transitado em Julgado em 28/01/2025
14/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 08:52

Juntada de Petição de ciência
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0801426-51.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TIAGO LEONCIO FONTES *92.***.*14-76 RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de embargos à execução de título executivo judicial, submetida ao rito da Lei dos Juizados Especiais em que contendem as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.

Devidamente intimada para proceder o pagamento do débito exequendo, o executado opôs os presentes embargos sob o argumento de nulidade da execução devido ao fato de ter cumprido a tutela, assim afastando a multa, não tendo sido intimado, conforme a Súmula 410 do STJ.

Devidamente intimado, o exequente apresentou sua resposta à impugnação (ID 66581825), afirmando que a ausência de intimação dos advogados do autor para fins de cumprimento voluntário da obrigação não é razão para eivar o processo de qualquer nulidade, haja vista que ocorreu a intimação pessoal da executada.

Ao final, pugnando pela conservação integral da decisão vergastada.

Vieram os autos conclusos. É o que se fazia necessário relatar.

Inicialmente, observo que o embarganteafirma que a intimação foi nula e, como consequência lógica, não pode ser condenada ao pagamento das astreintes fixadas para a hipótese de não cumprimento da decisão de obrigação de fazer.

Todavia, a jurisprudência pátria tem se filiado ao entendimento de que a obrigação de fazer possui, em regra, natureza personalíssima, de tal sorte que deve ser realizada a intimação pessoal do réu e, se o réu possui advogado nos autos deve ser comunicado diretamente quando lhe é imposta multa coercitiva, o que ocorreu conforme certificado no ID109588285, vez que em sede de juizado basta a comunicação ao patrono, posto que as intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

Portanto, como a Lei n.º 9.099 /95 regulamentou a forma de intimação dos processos no âmbito dos JuizadosEspeciais, não há razão lógica ou jurídica para se aplicar o CPC neste caso.

Portanto, sendo bem claro, em processos que tramitam no sistema processual dos Juizados Especiais, a intimação para cumprimento de obrigação de fazer coisa certa, inclusive para fins de incidência de astreintes, pode ser feita por qualquer meio idôneo de intimação, dentre os quais a intimação eletrônica.

Desse modo a intimação para o cumprimento da sentença, se realizou através de seu Procurador (ID 109588285).

Quanto ao valor da multa, verifico que houve 12 dias de atraso, portanto devido o valor de R$2.400,00 .

Isto posto, julgo improcedentes os embargos à execução. .

Transitado em julgado expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe.

Custas pelo embargante.

BARRA MANSA, 12 de novembro de 2024.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
12/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:45

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
06/11/2024 11:10

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:10

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 14:00

Juntada de Petição de ciência
08/08/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/08/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 00:45

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 11:19

Juntada de Petição de ciência
31/07/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:12

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:04

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 25/07/2024 23:59.
22/07/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:04

Expedição de Mandado.
08/07/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 12:20

Expedição de Certidão.
08/07/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 08:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/04/2024 00:09

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS em 16/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:45

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 11:59

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/03/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
28/03/2024 10:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
28/03/2024 10:48

Juntada de Projeto de sentença
28/03/2024 10:48

Recebidos os autos
27/03/2024 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA SOUZA FARIAS
27/03/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 08:07

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 13:35

Juntada de petição
21/03/2024 00:28

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS em 19/03/2024 23:59.
15/03/2024 13:15

Juntada de Petição de outros documentos
15/03/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 10:33

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:28

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 10:46

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 10:45

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:14

Expedição de Certidão.
26/02/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 08:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2024 08:29

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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