30/01/2025 16:44

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 15:32

Determinado o arquivamento
30/01/2025 11:34

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:33

Recebidos os autos
30/01/2025 11:33

Juntada de intimação de pauta
03/09/2024 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/09/2024 21:22

Juntada de Certidão
02/09/2024 20:32

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 06:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 06:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 05/08/2024 23:59.
10/07/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 07:59

Juntada de Certidão
10/07/2024 05:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 05:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 20:57

Juntada de Petição de recurso inominado
15/06/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:04

Julgado improcedente o pedido
22/05/2024 08:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA COSTA JUNIOR em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 08:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA COSTA JUNIOR em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:20

Conclusos para julgamento
21/05/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:37

Conclusos para despacho
04/04/2024 12:25

Juntada de Petição de procuração
01/03/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2024 19:15

Conclusos para despacho
25/02/2024 19:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/02/2024 01:58

Expedição de Certidão.
22/02/2024 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 21/02/2024 23:59.
27/01/2024 02:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA COSTA JUNIOR em 26/01/2024 23:59.
24/11/2023 05:37

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800927-82.2023.8.20.5113 AUTOR: JOSE RIBAMAR DE MENDONCA REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORIDNÁRIA promovida por JOSE RIBAMAR DE MENDONCA em desfavor do MUNICIPIO DE AREIA BRANCA, todos devidamente qualificados e representados.

Pretende a parte autora, em síntese, que o ente requerido seja condenado a implantar as férias constitucionais, referentes aos períodos de 13/08/2019 a 12/08/2020, 13/08/2020 a 12/08/2021, 13/08/2021 a 12/08/2022. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Estabelece o art. 2°, caput, da Lei n° 12.153/2009 que "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

Por sua vez, o §4° do dispositivo em comento prevê que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

No caso em apreço, a demanda tem como parte ré o Município de Areia Branca/RN e o valor da causa atribuído à demanda consiste em R$ 7.318,16 (sete mil, trezentos e dezoito reais e dezesseis centavos), o qual se encontra dentro do limite abarcado pelo JEFP, não havendo dúvida de que esta Vara não tem competência para conhecer e julgar a presente demanda.

Ademais, a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das ações excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme artigo 2º, §1º, Lei 12.153/2009.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta ação e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

Adotem-se as providências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/11/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:46

Declarada incompetência
31/10/2023 06:55

Conclusos para julgamento
31/10/2023 06:55

Juntada de Certidão
31/10/2023 06:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 05:38

Expedição de Certidão.
31/10/2023 05:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 30/10/2023 23:59.
29/09/2023 06:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA COSTA JUNIOR em 28/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:46

Publicado Intimação em 23/08/2023.
24/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800927-82.2023.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RIBAMAR DE MENDONCA REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DESPACHO Intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetivando e fundamentando, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento conforme o estado do processo, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Publique-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/08/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 21:18

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 18:36

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 19:32

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 01:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DA COSTA JUNIOR em 28/06/2023 23:59.
02/06/2023 11:42

Publicado Intimação em 29/05/2023.
02/06/2023 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2023 16:21

Conclusos para decisão
24/05/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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