02/09/2025 17:04

Juntada de Certidão
03/07/2025 08:56

Juntada de Certidão
02/05/2025 13:56

Juntada de Certidão
29/04/2025 12:23

Transitado em Julgado em 27/03/2025
23/04/2025 04:45

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 12:40

Transitado em Julgado em 11/07/2023
31/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:47

Expedição de Ofício.
26/03/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 12:13

Juntada de Certidão
24/02/2025 00:59

Publicado Intimação em 24/02/2025.
24/02/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0800426-16.2020.8.20.5152 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Parte Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó Parte Ré: PAULO DE BRITO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de PAULO DE BRITO, INGRID MEDEIROS DE MACEDO e LUCINETE FERNANDES DE MEDEIROS, representados por advogados legalmente constituídos, tendo em vista a alegada prática de condutas que se enquadram, em tese, como atos de improbidade administrativa.

Após vários atos processuais, tendo sido homologado o acordo firmado entre o Ministério Público Estadual e o demandado PAULO DE BRITO (ID Num. 103086715 - Pág. 1-3), em seguida, foi designada audiência de instrução e julgamento para as demais partes demandadas (ID Num. 109921239 - Pág. 1-2).

No referido ato, o membro do Parquet propôs acordo de não persecução cível em relação à LUCINETE FERNANDES DE MEDEIROS e arquivamento do feito em relação à INGRID MEDEIROS DE MACEDO, consistindo, o acordo, basicamente em ressarcimento do dano do período compreendido de entre 1º de janeiro de 2017 a 30 de abril de 2019, em 150 parcelas mensais no montante de 20% dos proventos de aposentadoria de LUCINETE FERNANDES DE MEDEIROS, a serem descontados diretamente em folha pelo INSS e depositados em favor do município de Ipueira, tendo os advogados das demandadas expressamente aceitado a proposta de acordo formulada, conforme termo de ID Num. 113922135 - Pág. 1.

Intimado a se manifestar, MUNICÍPIO DE IPUEIRA concordou com o acordo de não persecução cível apresentado (ID Num. 124884477 - Pág. 1). É o breve relatório.

DECIDO.

A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), em seu art. 6º-A, alterou a redação do art. 17, §1º da Lei nº 8.429/1992, para admitir a celebração de acordo de não persecução penal no âmbito das ações de improbidade administrativa por atos de improbidade administrativa.

Como cediço, a redação original do art. 17, §1º, da Lei nº 8.429/1992, vedava a celebração de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

Antes da alteração do art. 17, §1º da LIA, a doutrina já sustentava a possibilidade da realização de acordo no âmbito de ação de improbidade administrativa, como consectário das alterações promovidas na legislação penal que passaram a prever a possibilidade de transação na seara do direito sancionador.

Além disso, em 2013, foi editada a chamada Lei de Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013, estabelecendo a responsabilidade civil e administrativa das pessoas jurídicas que cometam atos contra a administração pública, oportunidade em que foi criada a figura do acordo de leniência, tornando possível a realização de negócio jurídico para promover o ressarcimento ao erário. À luz deste entendimento, o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP editou a Resolução nº 179/2017, a qual passou a permitir que os membros do Parquet fizessem termos de ajustamentos de conduta no âmbito das ações civis públicas.

Dessa forma, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, publicada em 24/12/2019, passou a ser expressamente permitida a realização de acordo de não persecução cível no âmbito das ações de improbidade.

O Acordo de Não Persecução Cível deve ser compreendido com autocomposição na esfera de improbidade administrativa, que torna desnecessária a propositura ou a continuidade da ação eventualmente proposta com o objetivo principal de impor sanções ao agente ímprobo.

A possibilidade da resolução consensual, além de desafogar nosso sistema jurídico, torna mais célere o ressarcimento integral ao erário dos danos causados pelos atos ímprobos.

Ademais, o Acordo de Não Persecução Cível tem natureza jurídica de negócio jurídico, na medida em que depende de clara e livre manifestação de vontade das partes.

Embora os efeitos mais importantes deste negócio jurídico estejam previstos em lei, a declaração de vontade, ínsita ao acordo, tornará específica a forma de incidência da norma ao caso concreto, vinculando os pactuantes aos efeitos expressos no ajuste.

O ANPC pode ser celebrado no curso de ação judicial de improbidade administrativa, nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 8.429/92, com pessoas físicas e jurídicas, quando verificada a incidência de circunstâncias que demonstrem o pleno interesse público, assegurando-lhe representação jurídica e a redução das penas previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/91, com exceção da reparação integral do dano ao erário e não podendo haver isenção completa de penalidades.

Noutro flanco, o acordo de não persecução cível poderá prever a aplicação imediata de quaisquer das sanções previstas no art. 12 da LIA, a saber: a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; b) ressarcimento integral do dano; c) perda da função pública; d) suspensão dos direitos políticos; e) multa civil; e f) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Desta forma, o órgão Ministerial, no momento da celebração do acordo, escolhe as penalidades que entende suficientes para atender à gravidade e à repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens para o interesse público.

No presente feito, optou o Ministério Público pelo ressarcimento integral do dano.

Determina o art. 487, inc.

III, “b”, do CPC/15 que haverá resolução do mérito do processo quando o juiz homologar a transação celebrada entre as partes.

Constatado que o acordo de não persecução cível firmado entre as partes obedece a critérios mínimos estabelecidos tanto na doutrina quanto na jurisprudência, resta a este juízo apenas homologá-lo.

Destaque-se que ao Judiciário só seria cabível obstar a homologação em hipóteses de evidente incongruência ou ilegalidade.

Ademais, a responsabilidade pelo conteúdo do acordado é das partes, notadamente do Ministério Público ante os direitos indisponíveis, embora passíveis de transação.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre o Ministério Público Estadual e a demandada LUCINETE FERNANDES DE MEDEIROS no ID nº Num. 113922135 - Pág. 1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, passando a constituir título executivo judicial e, em consequência, resolvo o mérito do processo em relação à demandada LUCINETE FERNANDES DE MEDEIROS, a teor do art. 487, inc.

III, “b”, do CPC/15, bem como determino o ARQUIVAMENTO do feito em relação à demandada INGRID MEDEIROS DE MACEDO, tendo em vista que o ressarcimento efetivado pelo demandado PAULO DE BRITO abrangeu o dano supostamente ocasionado por ela, durante o mês de janeiro de 2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oficie-se ao município de Ipueira para que informe uma conta para depósito e, com resposta, comunique-se ao INSS para que proceda ao desconto diretamente em folha de pagamento da demandada LUCINETE FERNANDES DE MEDEIROS, nos valores acordados.

Ciência do MP.

Cumpra-se com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
20/02/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 08:22

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:34

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:32

Desentranhado o documento
11/11/2024 10:32

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
09/11/2024 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPUEIRA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPUEIRA em 08/11/2024 23:59.
18/10/2024 04:25

Decorrido prazo de LUCINETE FERNANDES DE MEDEIROS em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 04:24

Decorrido prazo de PAULO DE BRITO em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:59

Decorrido prazo de LUCINETE FERNANDES DE MEDEIROS em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:59

Decorrido prazo de PAULO DE BRITO em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 14:22

Juntada de Certidão
17/09/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 17:06

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0800426-16.2020.8.20.5152 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Parte Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó Parte Ré: PAULO DE BRITO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de PAULO DE BRITO, INGRID MEDEIROS DE MACEDO e LUCINETE FERNANDES DE MEDEIROS, representados por advogados legalmente constituídos, tendo em vista a alegada prática de condutas que se enquadram, em tese, como atos de improbidade administrativa.

Após vários atos processuais, tendo sido homologado o acordo firmado entre o Ministério Público Estadual e o demandado PAULO DE BRITO (ID Num. 103086715 - Pág. 1-3), em seguida, foi designada audiência de instrução e julgamento para as demais partes demandadas (ID Num. 109921239 - Pág. 1-2).

No referido ato, o membro do Parquet propôs acordo de não persecução cível em relação à LUCINETE FERNANDES DE MEDEIROS e arquivamento do feito em relação à INGRID MEDEIROS DE MACEDO, consistindo, o acordo, basicamente em ressarcimento do dano do período compreendido de entre 1º de janeiro de 2017 a 30 de abril de 2019, em 150 parcelas mensais no montante de 20% dos proventos de aposentadoria de LUCINETE FERNANDES DE MEDEIROS, a serem descontados diretamente em folha pelo INSS e depositados em favor do município de Ipueira, tendo os advogados das demandadas expressamente aceitado a proposta de acordo formulada, conforme termo de ID Num. 113922135 - Pág. 1.

Intimado a se manifestar, MUNICÍPIO DE IPUEIRA concordou com o acordo de não persecução cível apresentado (ID Num. 124884477 - Pág. 1). É o breve relatório.

DECIDO.

A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), em seu art. 6º-A, alterou a redação do art. 17, §1º da Lei nº 8.429/1992, para admitir a celebração de acordo de não persecução penal no âmbito das ações de improbidade administrativa por atos de improbidade administrativa.

Como cediço, a redação original do art. 17, §1º, da Lei nº 8.429/1992, vedava a celebração de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

Antes da alteração do art. 17, §1º da LIA, a doutrina já sustentava a possibilidade da realização de acordo no âmbito de ação de improbidade administrativa, como consectário das alterações promovidas na legislação penal que passaram a prever a possibilidade de transação na seara do direito sancionador.

Além disso, em 2013, foi editada a chamada Lei de Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013, estabelecendo a responsabilidade civil e administrativa das pessoas jurídicas que cometam atos contra a administração pública, oportunidade em que foi criada a figura do acordo de leniência, tornando possível a realização de negócio jurídico para promover o ressarcimento ao erário. À luz deste entendimento, o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP editou a Resolução nº 179/2017, a qual passou a permitir que os membros do Parquet fizessem termos de ajustamentos de conduta no âmbito das ações civis públicas.

Dessa forma, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, publicada em 24/12/2019, passou a ser expressamente permitida a realização de acordo de não persecução cível no âmbito das ações de improbidade.

O Acordo de Não Persecução Cível deve ser compreendido com autocomposição na esfera de improbidade administrativa, que torna desnecessária a propositura ou a continuidade da ação eventualmente proposta com o objetivo principal de impor sanções ao agente ímprobo.

A possibilidade da resolução consensual, além de desafogar nosso sistema jurídico, torna mais célere o ressarcimento integral ao erário dos danos causados pelos atos ímprobos.

Ademais, o Acordo de Não Persecução Cível tem natureza jurídica de negócio jurídico, na medida em que depende de clara e livre manifestação de vontade das partes.

Embora os efeitos mais importantes deste negócio jurídico estejam previstos em lei, a declaração de vontade, ínsita ao acordo, tornará específica a forma de incidência da norma ao caso concreto, vinculando os pactuantes aos efeitos expressos no ajuste.

O ANPC pode ser celebrado no curso de ação judicial de improbidade administrativa, nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 8.429/92, com pessoas físicas e jurídicas, quando verificada a incidência de circunstâncias que demonstrem o pleno interesse público, assegurando-lhe representação jurídica e a redução das penas previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/91, com exceção da reparação integral do dano ao erário e não podendo haver isenção completa de penalidades.

Noutro flanco, o acordo de não persecução cível poderá prever a aplicação imediata de quaisquer das sanções previstas no art. 12 da LIA, a saber: a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; b) ressarcimento integral do dano; c) perda da função pública; d) suspensão dos direitos políticos; e) multa civil; e f) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Desta forma, o órgão Ministerial, no momento da celebração do acordo, escolhe as penalidades que entende suficientes para atender à gravidade e à repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens para o interesse público.

No presente feito, optou o Ministério Público pelo ressarcimento integral do dano.

Determina o art. 487, inc.

III, “b”, do CPC/15 que haverá resolução do mérito do processo quando o juiz homologar a transação celebrada entre as partes.

Constatado que o acordo de não persecução cível firmado entre as partes obedece a critérios mínimos estabelecidos tanto na doutrina quanto na jurisprudência, resta a este juízo apenas homologá-lo.

Destaque-se que ao Judiciário só seria cabível obstar a homologação em hipóteses de evidente incongruência ou ilegalidade.

Ademais, a responsabilidade pelo conteúdo do acordado é das partes, notadamente do Ministério Público ante os direitos indisponíveis, embora passíveis de transação.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre o Ministério Público Estadual e a demandada LUCINETE FERNANDES DE MEDEIROS no ID nº Num. 113922135 - Pág. 1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, passando a constituir título executivo judicial e, em consequência, resolvo o mérito do processo em relação à demandada LUCINETE FERNANDES DE MEDEIROS, a teor do art. 487, inc.

III, “b”, do CPC/15, bem como determino o ARQUIVAMENTO do feito em relação à demandada INGRID MEDEIROS DE MACEDO, tendo em vista que o ressarcimento efetivado pelo demandado PAULO DE BRITO abrangeu o dano supostamente ocasionado por ela, durante o mês de janeiro de 2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oficie-se ao município de Ipueira para que informe uma conta para depósito e, com resposta, comunique-se ao INSS para que proceda ao desconto diretamente em folha de pagamento da demandada LUCINETE FERNANDES DE MEDEIROS, nos valores acordados.

Ciência do MP.

Cumpra-se com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
15/09/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:28

Homologado o pedido
11/09/2024 15:08

Conclusos para despacho
11/09/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:58

Juntada de Certidão
01/07/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:23

Juntada de Certidão
25/05/2024 05:38

Publicado Intimação em 24/05/2024.
25/05/2024 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0800426-16.2020.8.20.5152 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Parte Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó Parte Ré: PAULO DE BRITO DESPACHO Renove-se a intimação do Município de Ipueira para manifestação, no prazo de 10 dias, acerca do acordo de não persecução realizado.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
22/05/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:08

Juntada de Certidão
16/04/2024 08:22

Conclusos para despacho
16/04/2024 08:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPUEIRA em 07/03/2024.
03/04/2024 09:26

Juntada de Certidão
22/03/2024 12:33

Juntada de Certidão
08/03/2024 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPUEIRA em 07/03/2024 23:59.
06/02/2024 10:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:35

Audiência instrução e julgamento realizada para 24/01/2024 09:00 2ª Vara da Comarca de Caicó.
24/01/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2024 09:00, 2ª Vara da Comarca de Caicó.
22/01/2024 07:12

Juntada de Certidão
24/11/2023 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 09:31

Juntada de diligência
23/11/2023 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 17:14

Juntada de diligência
23/11/2023 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 15:45

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0800426-16.2020.8.20.5152 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Parte Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó Parte Ré: PAULO DE BRITO e outros (2) DESPACHO Trata-se de ação civil pública de responsabilização pelo cometimento de atos de improbidade administrativa, c/c pedido liminar consistente na indisponibilidade de bens e valores dos requeridos, ante a responsabilidade solidária, para segurar o ressarcimento dos danos ao erário, ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, em face de PAULO DE BRITO, INGRID MEDEIROS DE MACEDO e LUCINETE FERNANDES DE MEDEIROS, todos qualificados nos presentes autos.

Consta decisão decretando a indisponibilidade de bens dos requeridos no ID 63455274 - Pág. 1-2.

Notificação dos Requeridos no ID 63889994 - Pág. 1/ 63892215 - Pág. 1.

Defesas prévias apresentadas nos ID’s 65224776 - Pág. 1-12; ID 65232931 - Pág. 1-7 e ID 65232938 - Pág. 1-6.

Foi proferida decisão de desbloqueio de valores nos proventos da ré Lucinete Fernandes de Medeiros.

ID 67699452 - Pág. 1-2.

Consta Decisão recebendo a inicial no ID 75422788 - Pág. 1-4.

Citações devidamente realizadas, consoante ID 77738253 - Pág. 1.

Contestações apresentadas a partir do ID 78614479 - Pág. 1-11; ID 78632803 - Pág. 1-9; ID 78632806 - Pág. 1-9.

Certidão de tempestividade das peças defensivas no ID 78670132 - Pág. 1.

Manifestação Ministerial no ID 78786337 - Pág. 1-7 pela a procedência da exordial.

O demandado PAULO DE BRITO firmou com o Ministério Público Acordo de Não Persecução Civil, homologado na sentença de ID 103086715 - Pág. 1-3.

Os autos encontravam-se suspensos para tentativa de formalização de acordos com as rés INGRID MEDEIROS DE MACEDO e LUCINETE FERNANDES DE MEDEIROS, consoante decisão de ID 105437078 - Pág. 1.

Consta manifestação ministerial pelo prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução, para oitiva das testemunhas já arroladas na inicial, comunicando não ter sido possível a realização de acordos com os requeridos, ante a ausência de interesse das partes nas propostas apresentadas. (ID 106735528 - Pág. 1).

Desta feita, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de Janeiro de 2024, às 9:00 horas, no Fórum local.

Intimem-se as partes, advertindo-os de que também deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias úteis, consoante art. 357, §4º do Código de Processo Civil.

Ressalte-se, ademais, que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme disposto no art. 455 do Código de Processo Civil.

Resta autorizada, desde já, a participação das partes através de videoconferência, pela Plataforma Microsoft Teams.

A parte interessada deverá apresentar manifestação nesse sentido.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
21/11/2023 11:59

Expedição de Mandado.
21/11/2023 11:59

Expedição de Mandado.
21/11/2023 11:32

Audiência instrução e julgamento designada para 24/01/2024 09:00 2ª Vara da Comarca de Caicó.
21/11/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/11/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:11

Conclusos para decisão
26/10/2023 14:11

Juntada de ato ordinatório
21/09/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 23:56

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0800426-16.2020.8.20.5152 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Parte Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó Parte Ré: PAULO DE BRITO e outros (2) DECISÃO Diante do requerimento Ministerial formulado visando a suspensão processual com o fito de verificar a possibilidade de formalização do Acordo de Não Persecução Cível – ANPC com as rés INGRID MEDEIROS DE MACEDO e LUCINETE FERNANDES DE MEDEIROS (ID Num. 103950675 - Pág. 1), o que demonstra a concordância das partes, com supedâneo no art. 313, inciso II do CPC, acolho o pleito formulado para determinar a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, por compreender que há convenção das partes, a contar a partir desta data, oportunidade em que esgotado o referido interstício, se não houver manifestação da parte interessada no prazo estabelecido, deverão os autos serem remetidos ao membro do Parquet para que promova o que entender pertinente, no prazo legal (CPC, art. 178. inc.

I).

Publique-se.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
21/08/2023 09:55

Juntada de Certidão
21/08/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 09:34

Outras Decisões
17/08/2023 16:49

Conclusos para despacho
17/08/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:14

Decorrido prazo de LUCINETE FERNANDES DE MEDEIROS em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:14

Decorrido prazo de PAULO DE BRITO em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:14

Decorrido prazo de INGRID MEDEIROS DE MACEDO em 15/08/2023 23:59.
25/07/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:09

Homologada a Transação
06/07/2023 21:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/06/2023 11:21

Juntada de Certidão
26/06/2023 11:19

Conclusos para decisão
26/06/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 09:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/03/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:53

Processo Suspenso por Convenção das Partes
07/02/2023 16:31

Conclusos para despacho
07/02/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 21:36

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 13:39

Decorrido prazo de LUCINETE FERNANDES DE MEDEIROS em 23/11/2022.
01/12/2022 13:29

Conclusos para despacho
25/11/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 07:18

Decorrido prazo de LUCINETE FERNANDES DE MEDEIROS em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 07:18

Decorrido prazo de PAULO DE BRITO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 07:18

Decorrido prazo de INGRID MEDEIROS DE MACEDO em 23/11/2022 23:59.
27/10/2022 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 17:23

Juntada de Petição de certidão
18/10/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 11:31

Expedição de Mandado.
17/10/2022 10:33

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 12:38

Conclusos para despacho
04/06/2022 04:37

Expedição de Certidão.
04/06/2022 04:37

Decorrido prazo de LUCINETE FERNANDES DE MEDEIROS em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 04:37

Decorrido prazo de INGRID MEDEIROS DE MACEDO em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 04:37

Decorrido prazo de PAULO DE BRITO em 03/06/2022 23:59.
03/05/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 09:18

Conclusos para despacho
03/03/2022 09:14

Juntada de Certidão
17/02/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:43

Juntada de ato ordinatório
14/02/2022 23:24

Juntada de Petição de contestação
14/02/2022 23:23

Juntada de Petição de contestação
14/02/2022 15:39

Juntada de Petição de contestação
24/01/2022 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2022 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2022 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2022 11:27

Juntada de Petição de diligência
17/01/2022 09:28

Expedição de Mandado.
17/01/2022 09:01

Juntada de Certidão
18/12/2021 07:22

Decorrido prazo de LUCINETE FERNANDES DE MEDEIROS em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 03:39

Decorrido prazo de PAULO DE BRITO em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 00:22

Decorrido prazo de INGRID MEDEIROS DE MACEDO em 17/12/2021 23:59.
07/12/2021 06:40

Decorrido prazo de IPUEIRA CAMARA MUNICIPAL em 06/12/2021 23:59.
18/11/2021 08:26

Juntada de Petição de comunicações
16/11/2021 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 08:58

Juntada de Petição de certidão
12/11/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 09:43

Expedição de Mandado.
12/11/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 10:39

Outras Decisões
29/07/2021 08:36

Conclusos para decisão
28/07/2021 12:35

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 10:01

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 10:16

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 09:32

Conclusos para decisão
07/05/2021 09:28

Juntada de Certidão
07/05/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 08:44

Juntada de Certidão
26/04/2021 17:38

Juntada de Certidão
20/04/2021 17:26

Outras Decisões
15/04/2021 11:31

Conclusos para decisão
14/04/2021 08:00

Juntada de Petição de parecer
13/04/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 14:54

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 14:43

Decorrido prazo de PAULO DE BRITO em 08/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 14:43

Decorrido prazo de INGRID MEDEIROS DE MACEDO em 08/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 14:43

Decorrido prazo de LUCINETE FERNANDES DE MEDEIROS em 08/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 23:07

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 23:01

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 18:16

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 13:37

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2020 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2020 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2020 12:02

Juntada de Petição de diligência
16/12/2020 10:57

Expedição de Ofício.
16/12/2020 10:56

Juntada de Certidão
11/12/2020 08:56

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 14:54

Expedição de Mandado.
10/12/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 10:55

Decretada a indisponibilidade de bens
01/12/2020 09:22

Conclusos para decisão
01/12/2020 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0906813-52.2022.8.20.5001

Luciano Brito Lins de Albuquerque Lima

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/10/2022 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0800944-77.2022.8.20.5138

Rdf Distribuidora de Produtos para Saude...

Municipio de Cruzeta

Advogado: Felipe Fernandes de Carvalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/09/2022 21:33

Exibir Processo

Processo nº 0824517-90.2015.8.20.5106

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Jose Alves de Medeiros

Advogado: Nelito Lima Ferreira Neto

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 04/06/2021 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0824517-90.2015.8.20.5106

Jose Alves de Medeiros

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Anete Brito de Figueiredo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/11/2017 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0861535-62.2021.8.20.5001

Estate Invest - Construcoes e Incorporac...

Condominio Melon Flat

Advogado: Rogerio Anefalos Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/01/2022 10:03

Exibir Processo