29/08/2025 04:06

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/05/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
15/04/2025 15:49

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:49

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 04:35

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:51

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:51

Juntada de Certidão
21/11/2023 10:12

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 10:08

Audiência conciliação realizada para 21/11/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Touros.
21/11/2023 10:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/11/2023 09:30, Vara Única da Comarca de Touros.
10/10/2023 23:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/09/2023 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2023 14:37

Juntada de diligência
30/09/2023 03:55

Publicado Intimação em 29/09/2023.
30/09/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
30/09/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 10:16

Expedição de Mandado.
27/09/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:10

Audiência conciliação designada para 21/11/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Touros.
27/09/2023 08:49

Juntada de Certidão
26/09/2023 23:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2023 16:19

Conclusos para decisão
22/09/2023 16:19

Juntada de Certidão
12/09/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 09:41

Juntada de custas
04/09/2023 22:48

Juntada de custas
29/08/2023 11:53

Juntada de custas
25/08/2023 06:56

Publicado Intimação em 21/08/2023.
25/08/2023 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av.

José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 17 de agosto de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN PROCESSO: 0801028-81.2023.8.20.5158 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Valor da causa: R$ 52.000,00 AUTOR: SEVERINO RAIMUNDO SIMPLICIO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: RICHERLY SANTOS DA SILVA - RN20989 RÉU: AMANDA BARBOSA MARTINS ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: RICHERLY SANTOS DA SILVA FINALIDADE: Intimação de Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( x )despacho ( )decisão ( )sentença constante no ID105203138 que segue transcrito abaixo.

Processo: 0801028-81.2023.8.20.5158 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo ativo: SEVERINO RAIMUNDO SIMPLICIO Polo passivo: AMANDA BARBOSA MARTINS DESPACHO Compulsando os autos, vislumbro que a parte autora requereu o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 5°, LXXIV da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, razão pela qual não foram adiantadas as custas e taxas iniciais.

Todavia, os elementos constantes dos autos não permitem concluir, de plano, pela impossibilidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente do benefício da gratuidade de justiça, havendo indícios de que a parte autora tem condições de arcar com os custos do processo, especialmente considerando que o comprovante de endereço apresentado pelo Autor em ID. 105106408 possui débito no valor de R$ 202,63 (Duzentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos), ao mesmo passo em que o bem que se pleiteia a reintegração de posse possui avaliação de 2022 em R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais), nos termos do ID. 105106416.

Por oportuno, ressalto que a declaração de hipossuficiência estabelece mera presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada no caso concreto.

De toda forma, antes de indeferir o pedido, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, § 2º, CPC).

De fato, incumbe à parte agir com boa-fé (art. 5º do CPC) e cooperar na construção de um processo justo (art. 6º do CPC), trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, tratando acerca do tema, firmou o seguinte posicionamento: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.INDEFERIMENTO.

REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

A afirmação de hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com amparo no art. 5º da Lei 1.050/1960, infirmar a miserabilidade a amparar a necessidade da concessão do benefício. (...).” (STJ - AgRg no AREsp: 601135 PR 2014/0271647-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2015) (g.n.) Ante o exposto, INTIME-SE a parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judicial, junte aos autos documentos que possibilitem aferir sua hipossuficiência financeira, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, especialmente: a) comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge/companheiro e/ou responsável financeiro dos últimos 3 (três) meses; b) cópia dos extratos de cartões de crédito dos últimos três meses; c) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, inclusive aplicações financeiras e poupança, e de eventual cônjuge e/ou responsável financeiro, dos últimos três meses; e) além de outros documentos que entender pertinentes.

No mesmo prazo, a parte autora poderá, ainda, recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Por oportuno, ressalto que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por meio da Resolução 017/2022, autorizou o parcelamento das custas processuais, com a observância que se, antes de prolatar a sentença, o magistrado verificar que as parcelas não foram totalmente pagas, determinará a intimação da parte beneficiária para quitá-las, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito se for o caso.

Deste modo, em sendo requisitado pelo Autor, autorizo, de antemão, o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais, sucessivas e iguais, devendo o comprovante de pagamento da primeira parcela ser acostada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. art. 98, §6º do CPC e da Resolução 017/2022 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Cumprida ou não a diligência no prazo assinado, certifique-se nos autos e retornem conclusos para apreciação.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Touros/RN, data registrada no sistema.

PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 16/08/2023 16:55:52 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 105203138 23081616555207400000099004517 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0801028-81.2023.8.20.5158
17/08/2023 13:10

Juntada de Certidão
17/08/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 20:55

Conclusos para decisão
14/08/2023 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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