29/01/2024 10:31

Juntada de documento de comprovação
29/01/2024 10:28

Juntada de mandado
23/11/2023 17:19

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:57

Publicado Intimação em 23/08/2023.
30/10/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
10/10/2023 14:59

Transitado em Julgado em 05/10/2023
10/10/2023 14:57

Desentranhado o documento
10/10/2023 14:57

Cancelada a movimentação processual
05/10/2023 06:18

Decorrido prazo de ROZENILDO DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:18

Decorrido prazo de ROZENILDO DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
23/08/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Lajes Rua José Militão Martins, S/N, Fórum Municipal Doutor Caio Pereira de Souza, Alto da Maternidade, LAJES - RN - CEP: 59535-000 Processo nº: 0800727-91.2022.8.20.5119 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: FRANCISCA SANDRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de pedido de REGISTRO TARDIO DE ÓBITO formulado por FRANCISCA SANDRA DA SILVA, em razão do falecimento de seu genitor, JOSE ALMEIDA DA SILVA.

Na inicial, a parte autora aduziu, em síntese, que: - O senhor JOSÉ ALMEIDA DA SILVA, genitor da requerente da presente demanda, faleceu no Hospital Maternidade Aluízio Alves, localizado a Av.

Alzira Soriano, n 18, Alto da Maternidade, Lajes, RN, no dia 02 de maio de 2021; - Dada como causa da morte o seguinte diagnóstico: PARADA CARDIO RESPIRATÓRIA, EDEMA AGUDO NO PULMÃO, INSUFICIENCIA CARDIACA; - O senhor JOSÉ ALMEIDA DA SILVA era viúvo da mãe da requerente, a senhora FRANCISCA FERNANDES DE LIMA, falecida em 03 de julho de 2002, cujo casamento está registrado no Cartório único de Notas de Angicos, RN, no livro B03, folhas 189, sob o número 5.189, em 15.04.1972.

O falecido era eleitor.

Possuía benefícios do INSS, registrados sob os números: NB. 101.202.155-3 e NB. 055.191.194-0.

Juntou documentos pessoais e Declaração de Óbito.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (id 102420956). É o que importa relatar.

DECIDO.

Trata-se de ação de registro de óbito tardio fundado no artigo 77 e ss. da Lei 6.015/76: "Art. 77 - Nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.” Por sua vez, estabelece o art. 78 que: "Art. 78 - Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.” Na hipótese dos autos, o óbito ocorreu em 02 de maio de 2021, não tendo sido providenciado o registro de óbito no prazo legal, o que faz incidir a regra contida no art. 109 da LRP: “Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." Não houve impugnação de qualquer interessado ou do órgão do Ministério Público e, considerando a prova documental colacionada aos autos, não há necessidade de audiência de justificação.

No mais, registre-se que a requerente é legitimada para requerer o assento do óbito, na forma da lei.

Assim, o caso vertente encontra-se suficientemente instruído, pelo que a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, DEFIRO o requerimento inicial, com fulcro nos artigos 77 e ss. e 109 da Lei nº 6.015/76, para determinar ao Cartório Único de Pedra Preta/RN, que proceda, gratuitamente, com o registro de óbito de JOSE ALMEIDA DA SILVA, nele contendo todos os requisitos do artigo 80 da Lei nº 6.015/73 e de acordo com as informações prestadas nestes autos.

DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem custas processuais.

Sem condenação em honorários, ante a inexistência de litígio/contraditório.

Ciência ao Ministério Público.

Tratando-se de processo de jurisdição voluntária e, cumpridas as formalidades, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora através do advogado via PJE.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

LAJES/RN, 16 de agosto de 2023.

GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/08/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:05

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 14:52

Conclusos para julgamento
26/06/2023 16:47

Juntada de Petição de parecer
02/05/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 14:11

Conclusos para julgamento
14/02/2023 05:10

Expedição de Certidão.
14/02/2023 05:10

Decorrido prazo de ROZENILDO DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
10/01/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 01:53

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 14:43

Conclusos para despacho
31/10/2022 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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